A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado De São Paulo - ARSESP, na forma da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 e do Decreto Estadual nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007:

Considerando que, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 9º, da Portaria CSPE-1, de 10.03.1999, e do inciso II, da Subcláusula vigésima primeira, da Cláusula segunda, do Contrato de Concessão CSPE 01/1999, celebrado, entre a CSPE e a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, esta fica obrigada a submeter para homologação da Agência todos os contratos de fornecimento, firmados a partir de 31.05.1999, com volumes negociados superiores a 500.000 m3 (quinhentos mil metros cúbicos) por mês, bem como seus respectivos aditivos;

Delibera:

Art. 1º Homologar os instrumentos de contratos de fornecimento de gás canalizado e aditivos contratuais entre a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS e seus usuários, conforme segue:

1. Contrato nº 159/2017, de 05 de janeiro de 2018, firmado com a Fibria Celulose S.A.;

2. Aditivo nº 071-2000/2018-A17, de 15 de março de 2019, firmado com Incopisos Indústria e Comércio de Pisos Ltda.;

3. Aditivo nº 148-2016/2018-A1, de 15 de abril de 2019, firmado com a Gerdau Summit Aços Fundidos e Forjados S.A.;

4. Aditivo nº 049-2009/2019-A6, de 15 de abril de 2019, firmado com a Lume Cerâmica Ltda.;

5. Aditivo nº 152-2013/2019-A5, de 18 de abril de 2019, firmado com a Rhodia Poliamida e Especialidades S.A.;

6. Aditivo nº 044-2011/2019-A3-Cogeração, de 18 de Abril de 2019, firmado com a Fibria Celulose S.A.;

7. Aditivo nº 164-2012/2019-A9, 29 de março de 2019, firmado com a Braskem S.A.;

8. Aditivo nº 119-2009/2018-A7, de 26 de abril de 2019, firmado com a Gerdau S.A.;

9. Aditivo nº 028-2006/2018-A9, de 17 de maio de 2019, firmado com a Cerâmica Buschinelli Ltda.;

10. Aditivo nº 010-2019-A1, de 21 de maio de 2019, firmado com a Viva Pisos e Revestimentos Ltda.;

11. Aditivo nº 046-2000/2019-A8, de 21 de maio de 2019, firmado com a Terrar Indústria e Comércio Ltda.;

12. Aditivo nº 007-2007/2019-A9, de 21 de maio de 2019, firmado com a Cerâmica Savane Ltda.;

13. Aditivo nº 044-2011/2019-A4-Cogeração, de 28 de maio de 2019, firmado com a Suzano S.A.;

14. Aditivo nº 159-2017/2019-A2, de 28 de maio de 2019, firmado com a Suzano S.A.;

Parágrafo único. A homologação restringe-se aos aspectos regulatórios dos instrumentos citados neste artigo.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.