Publicado no DOE - SP em 28 set 2019
Dispõe sobre a alteração do cronograma de eventos do quarto processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda.
A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, de acordo com a Lei Complementar Estadual 1.025, de 7 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 7 de dezembro de 2007; e
Considerando o disposto nos artigos 8º, III e 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 07.12.2007;
Considerando a Décima Primeira Cláusula e a Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 02/99, firmado com a Gas Brasiliano, em 10.12.1999;
Considerando o cronograma de eventos do quarto processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda, publicado por meio da Deliberação Arsesp 880 , de 25.06.2019;
Considerando que as etapas 1 a 8 do referido cronograma de eventos já foram concluídas; e
Considerando a necessidade de que a Concessionária complemente as informações do Plano de Negócios, o que demanda prazo adicional para conclusão das análises e para elaboração da Nota Técnica Preliminar do cálculo da Margem Máxima, Fator X e estrutura tarifária.
Delibera:
Art. 1º Alterar, conforme tabela anexa, as datas das etapas 09 a 12 do cronograma de eventos aprovado por meio da Deliberação Arsesp 880.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
(Redação do anexo dada pela Deliberação ARSESP Nº 910 DE 23/10/2019):
CRONOGRAMA DE EVENTOS DO QUARTO PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA LTDA
| Etapa | Descrição | Período |
| 1 | Publicação da Nota Técnica Preliminar com o cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) | Até 18.07.2019 |
| 2 | Publicação da Nota Técnica Preliminar da metodologia da 4ª revisão tarifária | Até 18.07.2019 |
| 3 | Realização da Consulta Pública sobre a Nota Técnica Preliminar com o cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) | De 18.07.2019 a 01.08.2019 |
| 4 | Realização da Consulta Pública sobre a Nota Técnica Preliminar da metodologia da 4ª revisão tarifária | De 18.07.2019 a 01.08.2019 |
| 5 | Entrega de dados históricos | Até 31.07.2019 |
| 6 | Análise das contribuições recebidas, publicação do Relatório Circunstanciado e da Nota Técnica Final do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) | Até 22.08.2019 |
| 7 | Análise das contribuições recebidas, publicação do Relatório Circunstanciado e da Nota Técnica Final da metodologia da 4ª revisão tarifária | Até 22.08.2019 |
| 8 | Entrega do Plano de Negócios e da proposta de estrutura tarifária pela concessionária | Até 02.09.2019 |
| 9 | Análise do Plano de Negócios, da proposta de estrutura tarifária e, se necessário, de informações adicionais a serem solicitadas | Até 28.02.2020 |
| 10 | Publicação da Nota Técnica Preliminar do cálculo da Margem Máxima, Fator X e estrutura tarifária | Até 05.03.2020 |
| 11 | Realização da Consulta Pública e Audiência Pública sobre a Nota Técnica Preliminar do cálculo da Margem Máxima, Fator X e estrutura tarifária | De 05.03.2020 a 23.03.2020 |
| 12 | Análise das contribuições recebidas, publicação do Relatório Circunstanciado e da Nota Técnica Final do cálculo da Margem Máxima, Fator X e estrutura tarifária | Até 10.04.2020 |
