O Diretor de Administração Tributária, em exercício, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no art. 179-F do Anexo 5 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e as disposições do Convênio ICMS 59/2011 , de 8 de julho de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) da marca TECNOLIQ, modelo VGL TANQ, do fabricante Tecnoliq Indústria, Comércio e Serviços EIRELI, nos termos do Parecer nº 01/2019 da Gerência de Fiscalização, constante do Anexo Único.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, serão aplicadas as instruções previstas no art. 179-G do Anexo 5 do RICMS/SC-01 .

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de setembro de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS MARTINS

Diretor de Administração Tributária, em exercício

ANEXO ÚNICO - PARECER GEFIS-MVC Nº 01/2019

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC da marca TECNOLIQ, modelo VGL TANQ, versão 01.01, produzido pelo fabricante Tecnoliq Indústria, Comércio e Serviços EIRELI, CNPJ 15.303.774/0001-69, nos termos do art. 10-A da Lei nº 14.954 , de 19 de novembro de 2009, do Capítulo I -B do Título IV do Anexo 5 do Regulamento do ICMS e do Despacho nº 36, de 19 de junho de 2019, do Diretor Executivo do CONFAZ.

Florianópolis, 04 de setembro de 2019.

Danielle Kristina dos Anjos Neves

AFRE IV

Matricula: 291.630-4

Gerente de Fiscalização, em exercício

Francisco de Assis Martins

AFRE IV

Matricula: 209.836-9

Diretor de Administração Tributária, em exercício