Publicado no DOU em 30 set 2019
Revoga a Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018, dos Ministérios da Justiça e Extraordinário da Segurança Pública.
O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 11 do Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019,
Resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018, dos Ministérios da Justiça e Extraordinário da Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
SERGIO MORO
