Publicado no DOU em 30 set 2019
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
A isenção prevista no § 8º do art. 9º-A da Lei nº 7.827, de 1989, aplicase somente às operações de financiamento efetuadas pelos bancos administradores dos Fundos Constitucionais.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111, II; Lei nº 7.827, de 1989, arts. 1º, 8º, 9º e 9º-A caput e § 8º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
