Publicado no DOM - Teresina em 10 set 2019
Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.
Resolve:
I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Agosto de 2019
ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA
Coordenador Especial da Receita Municipal
VISTO:
FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 10/2019
| SEQ | IM | Nome/Razão Social | Período | Valor |
| 1 | 0402184 | F C PEREIRA DA COSTA | 01.09.2019 - 31.08.2020 | 216,61 |
| 2 | 0834564 | JOAO HENRIQUE CORREA ALVES | 01.09.2019 - 31.08.2020 | 181,91 |
| 3 | 0867683 | ANTONIO JOSE DA SILVA | 01.09.2019 - 31.08.2020 | 207,04 |
| 4 | 0872288 | J VALTER DA CUNHA | 01.09.2019 - 31.08.2020 | 268,44 |
| 5 | 0922935 | GLAUCIO SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA | 01.09.2019 - 31.08.2020 | 288,59 |
| 6 | 0956490 | MARIA ARAGUACI PEREIRA | 01.09.2019 - 31.08.2020 | 166,56 |
| 7 | 0979775 | MARIA DA SILVA LIMA | 01.09.2019 - 31.08.2020 | 39,11 |
| Totalizador: | 1.368,26 | |||
| Totalizador de Inscrições: | 7 |
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Agosto de 2019
ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA
Coordenador Especial da Receita Municipal
VISTO:
FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
