Publicado no DOE - MA em 6 set 2019
Altera a Portaria nº 1.203 de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 1º do Decreto Governamental nº 20.242/2004, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MA.
Considerando a exclusividade das atribuições descritas na Lei Estadual à condição de despachante e ao regular cumprimento da atividade de inspetor do art. 8º, inciso II da Portaria nº 1203/2015 do DETRAN/MA.
Resolve:
Art. 1º Revogar o art. 37 da Portaria DETRAN/MA nº 1203/2015.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SÃO LUÍS/MA, 29 DE AGOSTO DE 2019.
LARISSA ABDALLA BRITTO
Diretora Geral do DETRAN/MA
