Publicado no DOE - PE em 10 set 2019
Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003.
O Secretário da Fazenda,
Considerando a Lei nº 11.928, de 2.1.2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco - FUNREPOL, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, para criar códigos específicos para o recolhimento de Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco - TFUSP, relativas aos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social - SDS,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle de arrecadação estadual, passa a vigorar com as modificações do Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 01.01.2020.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO |
| ..... | ..... |
| TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TFUSP (NR) | |
| ..... | ..... |
| 401-0 | TFUSP - SDS - FUNREPOL (AC) |
| 402-9 | TFUSP - SDS - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL - IITB (AC) |
| 403-7 | TFUSP - SDS - POLÍCIA MILITAR (AC) |
"
