Logo

Ato COTEPE/ICMS Nº 48 DE 04/09/2019

 Publicado no DOU em 10 set 2019


Dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.


Impostos e Alíquotas por NCM

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 177ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 a 05 de setembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução 03/1997, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Art. 1º Ficam divulgados os grupos e subgrupos de trabalho no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - que passam a vigorar na forma do Anexo único deste ato.

Art. 2º Ficam revogados o Ato COTEPE/ICMS 09/1997, de 31 de julho de 1997; o Ato COTEPE/ICMS 16/2002, de 22 de julho de 2002; o Ato COTEPE/ICMS 13/2019, de 20 de março de 2019, e o Ato COTEPE/ICMS 37/2019, de 29 de julho de 2019.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ

ANEXO ÚNICO

ITEM  NOME  OBJETIVO 
1 GT05 - COMBUSTÍVEL  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas a combustíveis em geral;  Propor procedimentos para controle e entrega de informações fiscais; Propor sistema de movimentação de etanol e outros combustíveis no transporte dutoviário; Analisar equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC); Propor procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível.
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 14 DE 25/03/2021):
1.1 SubGT de Gás Natural Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e seus derivados.

1.2  SubGT Crédito de Extração e Refino  Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a créditos presumidos de extração, produção e refino de combustíveis. 
1.3  SubGT Importação de Derivados de Petróleo e suas Correntes  Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a procedimentos nas operações comerciais de importação indireta de gasolina automotiva e óleo diesel. 
1.4  SubGT Repetro SPED  Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao Repetro no cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores - SPED - relativo às atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e de gás natural. 
1.5  SubGT Troca de Informações  Debater, promover estudos, propor matérias e compartilhar experiências relacionadas à competitividade no setor de combustíveis, e análise da competitividade setorial (preço, mercado, concorrência desleal, eficiência, modelo alvo para o setor). 
1.6  SubGT Restituição de ICMS-ST e Demandas Judiciais  Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à restituição de ICMS-ST. 
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 14 DE 25/03/2021):
1.7 SubGT Estudos Tributários em Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Debater, promover estudos mais detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações de circulação e prestações de serviço de transporte com petróleo, gás natural e biocombustíveis.

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 66 DE 14/10/2021):
1.8 SubGT Biodiesel Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações de circulação e prestações de serviço de transporte de biodiesel, objetivando reduzir ou eliminar o acúmulo de créditos do ICMS.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 15/12/2021):
1.9 SubGT Análise de Benefícios Fiscais do Setor Gás e Petróleo Debater, promover estudos e propor matérias relacioDebater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à manutenção dos benefícios fiscais concedidos ao setor gás e petróleo.nadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à manutenção dos benefícios fiscais concedidos ao setor gás e petróleo.
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 19 DE 18/03/2022):
1.10 SubGT Controle do Varejo Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações nos postos revendedores de combustíveis.
2 GT06 - SINIEF (SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS )  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à simplificação das obrigações acessórias;  Propor a criação e aperfeiçoamento dos documentos fiscais eletrônicos; Manter atualizado o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP; Tratar de Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal; Elaborar manuais de orientação ao contribuinte e especificações técnicas alusivo a documentos fiscais eletrônicos; Interagir com o Encat.
3 GT08 - QUANTIFICAÇÃO  Debater, promover estudos relacionados à avaliação do impacto da renúncia de ICMS;  Analisar transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios com a desoneração de ICMS do ADCT/ Lei Kandir e de Auxílio Financeiro aos Estados Exportadores - Fex; Promover os cálculos para apuração do coeficiente de participação de cada Estado nos recursos de que trata o Protocolo ICMS 69/2008, de 4 de julho de 2008.
4 GT10 - COTEPE, PGFN e PROCURADORIAS ESTADUAIS  Debater e promover estudos relacionados à análise de matérias judicializadas referentes a normas aprovadas pelo CONFAZ;  Apresentar parecer jurídico sobre matérias encaminhadas para apreciação dos Procuradores / GT Levantamento de subsídios para a defesa em ações relacionadas a normativos em vigor aprovados pelo Conselho.
5 GT11 - SISTEMATIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS E OUTROS NORMATIVOS  Debater, promover estudos e propor o desenvolvimento de ferramentas para modernização e aperfeiçoamento do sítio do CONFAZ;  Sistematizar, no site do CONFAZ, as normas publicadas no Diário Oficial da União pelo CONFAZ e pela COTEPE.
(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 39 DE 28/03/2024):
6 GT12 - COMÉRCIO ELETRÔNICO Debater, promover estudos e propor normas relacionadas às operações de compra não presenciais;  Desenvolver ferramentas de controle e simplificação de procedimentos.
7 GT13 - ENERGIA ELÉTRICA  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas aos tributos incidentes nas prestações de serviços transmissão, conexão e operações relacionadas a energia elétrica 
8 GT18 - CORREGEDORES DAS SECRETARIAS DE FAZENDA, ECONOMIA, FINANÇAS, RECEITA OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  Debater, promover estudos e trocar experiências acerca da atividade correcional, Ética e Integridade Pública. 
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 63 DE 04/11/2020):
9 GT26 - BENEFÍCIOS FISCAIS Debater, promover estudos e propor normas relacionadas concessão de benefícios fiscais, redução de base de cálculo, concessão de crédito outorgado, crédito presumido, programas de incentivo fiscal, harmonização de tratamento tributário nos diversos setores da economia e de outros assuntos correlatos.

(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 14 DE 25/03/2021):
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 76 DE 14/12/2020):
9.1 SubGT Padronização de Normativos Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à padronização dos normativos elaborados no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - e do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
(Acrescentado pelo  Ato ICMS/COTEPE Nº 19 DE 18/03/2022):
9.2 SubGT Revisão do Convênio ICMS nº 1/1999 Avaliar e debater a atualização do anexo único do Convênio ICMS nº 1/1999 .
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 38 DE 23/05/2022):
9.3 SubGT Revisão de benefícios para óleo diesel Debater, promover estudos detalhados com vistas a revisar os convênios autorizadores de benefícios fiscais em operações com óleo diesel, em razão da disciplina da incidência única do ICMS sobre óleo diesel.
10 GT34 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relativas às mercadorias sujeitas à substituição tributária, à atualização do Portal Nacional da Substituição Tributária, sistemática e uniformização da identificação das mercadorias e bens passíveis, antecipação de ICMS com encerramento de tributação relativo às operações subsequentes, atualização dos registros do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST. 
11 GT37 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS-IPVA  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à uniformização do valor e de normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 
12 GT38 - SIMPLES NACIONAL  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relacionadas ao regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
13 GT40 - COMUNICAÇÕES  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relacionadas à prestação de serviços de comunicações. 
14 GT44 - SAT FISCAL  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos relativos ao Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos - SAT FISCAL;  Manter atualizada a disciplina de utilização e especificações técnicas para fabricação de equipamento do SAT; Manter atualizado o Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
15  GT45 - VEÍCULOS  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relativas a veículos em geral, sobre disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado e operações com automóveis de passageiros. 
16 GT46 - EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL - ECF  Promover estudos relacionados à emissão de documentos por equipamentos emissores de cupom fiscal e à emissão e escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;  Analisar, com vistas a autorizar a utilização para fins fiscais de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; Promover estudos, análise e controle de impressão e emissão simultânea de documentos fiscais em formulário de segurança; Promover estudos e troca de informações sobre Intercâmbio Eletrônico de Documentos (EDI); Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos sobre equipamento de cupom fiscal - ECF e programa aplicativo de cupom fiscal - PAF ECF, credenciamento de órgãos para análise de software e hardware, especificações técnicas, propor regras de análise funcional e especificação de requisitos;
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 29 DE 22/03/2023):
17

GT47 - REFORMA TRIBUTÁRIA

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à reforma tributária.

(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 29 DE 22/03/2023):
17.1 SubGT Acompanhamento Legislativo (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 66 DE 14/10/2021). Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne ao acompanhamento e análise de risco de proposições legislativas, para subsidiar a atuação de autoridades perante o Congresso Nacional.
18 GT48 - SPED FISCAL  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Fiscal,  Colaborar na modernização da sistemática de cumprimento de obrigações acessórias buscando a simplificação.
19 GT50 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS  Debater, promover estudos e propor normas e trocar experiências sobre programas de recuperação de créditos fiscais buscando a eficiência arrecadatória. 
20 GT51 - ITCMD  Debater, promover estudos e propor normativos relacionados ao Impostosobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD,  Padronizar procedimentos e acompanhar projetos de lei em tramitação sobre o tema.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 66 DE 14/10/2021):
20.1 SubGT Avaliação Patrimonial de Pessoas Jurídicas Realizar estudos, debater e elaborar documento técnico estabelecendo critérios a serem adotados na definição de valor venal de Pessoas Jurídicas.
21 GT53 - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS  Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências sobre arrecadação de tributos e boletim de arrecadação do ICMS, bem como atualizar as informações deste no site do CONFAZ;  Debater, promover estudos, propor normas relacionadas à padronização dos documentos de arrecadação e à atualização do Manual de Integração; Acompanhar o projeto GNRE on line.
21.1  SubGT GNRE  Acompanhamento da implementação do serviço para emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. 
22 GT54 - COMÉRCIO EXTERIOR  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas ao comércio exterior, à análise dos Regimes de Incentivo às Exportações;  Acompanhar o Portal Único do Comércio Exterior.
23 GT57 - RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS  Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas às receitas não tributárias;  Acompanhar e analisar alterações promovidas na legislação sobre o tema; Realizar a padronização de procedimentos; Participação Especial, Royalties e CFEM
(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 14 DE 25/03/2021):
23.1 SubGT CFEM Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas à CFEM;
24  GT59 - CADASTRO  Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas ao cadastro de contribuintes, harmonização de procedimentos e padronização do layout dos arquivos. 
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 4 DE 03/02/2021):
24.1 SubGT Integração dos Cadastros de RG (estaduais) e a base de dados do CPF (federal) Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas ao Intercâmbio de Informações do Registro Geral ou "carteira de identidade" ("RG"), e à Prestação de Serviços de CPF pelas Secretarias Estaduais.
25 GT60 - MEIOS DE PAGAMENTO  Debater, promover estudos, propor normas relacionadas aos meios de pagamentos eletrônicos, compartilhamento das experiências dos fiscos relacionadas a movimentações com cartões de crédito, especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB. 
26 GT64 - VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF  Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, que compõe 75% (setenta e cinco por cento) no cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, para distribuição de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS destinado aos municípios 
(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 76 DE 14/12/2020):
27 GT65 - REVISÃO DO CONVÊNIO ICMS 100/97 Debater, promover estudos e propor alterações no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
28  GT66 - EDUCAÇÃO FISCAL 

Debater, promover estudos e definir a política do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF: missão, objetivos, valores, e condução estratégica;  Planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações do PNEF; Manter sistemática de monitoramento e avaliação das ações do PNEF, realizadas conjuntas ou separadamente entre os partícipes; Prospectar recursos para alocação no PNEF; Acompanhar e consolidar as ações dos Grupos de Educação Fiscal Estaduais- GEFEs-e dos Grupos de Educação Fiscal Municipais-GEFMs; Realizar a divulgação do PNEF em âmbito nacional; Definir política própria de funcionamento do GT-Educação Fiscal; Atuar como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal no âmbito governamental e não-governamental; Manter atualizado o arcabouço normativo do PNEF; e

Sinalizar e recomendar substituições nas ações e no material institucional quando incompatível com os objetivos e diretrizes do PNEF.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 63 DE 04/11/2020):
29 GT67 - TRANFERÊNCIAS INSTERESTADUAIS Debater, promover estudos e propor alterações nas normas relacionadas às transferências interestaduais.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 76 DE 14/12/2020):
30. GT20 - TRÂ NSITO DE MERCADORIAS Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas à fiscalização de mercadorias em trânsito;  Propor procedimentos para controle e entrega de informações fiscais; Propor procedimentos para o controle e acompanhamento de operações interestaduais; Propor sistemas de trocas de informações no transporte de cargas rodoviárias; Propor integração de sistemas de informações entre os entes Federados; Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a operações de circulação e prestações de serviço de transporte de cargas rodoviárias; Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à uniformização de regras tributárias relacionadas à prestação de serviços de transporte de cargas de mercadorias; Debater, promover estudos de harmonização de procedimentos de fiscalização física de mercadorias nos postos fiscais de mercadorias em trânsito interestadual.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 76 DE 14/12/2020):
31. GT68 - MONETIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔ NICOS Debater, promover estudos, propor normas relacionadas às regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas de documentos fiscais eletrônicos, que serão definidas por normativo a ser firmado entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e Secretarias de Fazenda, Economia, Receita, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do CONFAZ.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 14 DE 25/03/2021):
32. GT 69 - Padronização de Normativos Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à padronização dos normativos elaborados no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - e do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 41 DE 14/07/2021):
33. GT70 - Controle e Fiscalização de Créditos Fiscais Identificar legislação, sistemas e procedimentos que as Unidades da Federação utilizam para identificar e combater empresas geradoras de créditos fiscais fictícios; Debater e propor normas, sistemas e procedimentos relacionadas ao combate de créditos fictícios Identificar e difundir decisões judiciais que analisaram situação relacionados aos créditos fictícios; Propor mecanismos de difusão do conceito de empresas noteiras, como prejudiciais à arrecadação, à livre concorrência e à sociedade em geral.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 13 DE 18/02/2022):
34. GT71 - DIFAL Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - DIFAL.
(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 133 DE 22/09/2023):
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 46 DE 21/06/2022):
34.1 SubGT Portal da DIFAL Inclusão e atualização de informações no Portal da DIFAL
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 46 DE 21/06/2022):
35 GT72 - Atualização de NCM Promover a atualização de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - em decorrência da atualização de novos códigos.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 29 DE 22/03/2023):
36

GT55 - ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS LEGISLATIVOS

Acompanhar e analisar projetos de alterações normativas em discussão no Congresso Nacional, relacionadas a temas tributários e financeiros.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 93 DE 30/06/2023):
37

GT73 - REMESSAS INTERNACIONAIS

Debater, promover estudos, propor normas e ações, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB - e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, relacionadas à arrecadação, controle e fiscalização do ICMS devido nas remessas internacionais, em decorrência da Instrução Normativa RFB nº 2.146, de 29 de junho de 2023.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS N° 95 DE 01/12/2023):
38

GT74 - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

 Debater, promover estudos, propor normas, ações e instrumentos, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB - e com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, de forma a aperfeiçoar o compartilhamento de informações cadastrais, fiscais e econômico-fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal.
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 9 DE 24/01/2024):
39 GT75 - Imposto sobre Bens e Serviços - IBS Debater, promover estudos e propor anteprojetos de leis complementares necessários à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, objeto da Emenda Constitucional nº 132, de 2023; imunidades; coordenação da regulamentação e interpretação da legislação do IBS; outras matérias não atribuídas aos Subgupos deste GT. Harmonização com a Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.

(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 184 DE 18/12/2023):

39.1

SubGT Importação e Regimes Aduaneiros Especiais

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao IBS incidente nas operações de importação de bens materiais e respectivos Regimes Aduaneiros Especiais. Harmonização com a CBS.
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 9 DE 24/01/2024):

39.2

 - Regimes Específicos: Serviços Financeiros e planos de saúde Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre serviços financeiros, em suas diversas modalidades, planos de assistência à saúde. Harmonização com a CBS.

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 9 DE 24/01/2024):

39.3

 Regimes Específicos: Operações com bens imóveis Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com bens imóveis, bem como referente ao Regime Específico de Concursos e Prognósticos. Harmonização com a CBS.

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 9 DE 24/01/2024):

39.4

 SubGT Regimes Específicos: Combustíveis e Lubrificantes Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes. Harmonização com a CBS.

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 9 DE 24/01/2024):

39.5

 SubGT Reequilíbrio de contratos de longo prazo Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para estabelecer instrumentos de ajustes nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da lei instituidora do IBS, inclusive concessões públicas. Harmonização com a CBS.

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 9 DE 24/01/2024):

39.6

 SubGT Regimes Específicos: Outros Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a outros Regimes Específicos do IBS, tais como: Simples Nacional; cooperativas; turismo, esporte, entretenimento e alimentação; transporte de passageiros e aviação; reciclagem e economia circular; créditos presumidos de produtor rural e de transportador autônomo. Harmonização com a CBS

(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 184 DE 18/12/2023):

39.7

SubGT Cesta básica e cashback

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente: à definição de cesta básica regional, nacional e estendida; às hipóteses de devolução do imposto (cashback), limites, beneficiários e mecanismo de devolução. Harmonização com a CBS.
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 184 DE 18/12/2023):

39.8

SubGT Definição de bens e serviços submetidos a alíquota reduzida

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente à definição de bens e serviços submetidos a alíquota reduzida, inclusive a zero (tais como: dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos, hortifrutigranjeiros, inovação tecnológica, reabilitação de zonas urbanas históricas, automóveis para taxistas e pessoas portadoras de deficiência ou autismo, ProUni). Harmonização com a CBS.
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 184 DE 18/12/2023):

39.9

SubGT Transição para os novos tributos e ressarcimento de saldos credores

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente: à transição para os novos tributos; ressarcimento de saldos credores de ICMS; Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais; transição para o regime automotivo; contratos de longo prazo; compensação do FPE e FPM. Harmonização com a CBS.
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 184 DE 18/12/2023):

39.10

SubGT Transição Federativa

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente: à transição federativa; compartilhamento de informações pelos entes federativos; distribuição do IBS durante a transisção federativa; seguro receita. Harmonização com a CBS.
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 193 DE 27/12/2023):

39.11

SubGT Modelo Operacional de Cobrança e Arrecadação

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a cobrança e arrecadação do IBS, especialmente classificação fiscal de mercadorias e serviços; apuração, recolhimento (inclusive split payment) e ressarcimento. Harmonização com a CBS.

(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 184 DE 18/12/2023):

39.12

SubGT Distribuição dos Recursos do IBS

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à distribuição dos recursos do IBS, inclusive quanto à inadimplência, regimes favorecidos, regimes específicos, regimes diferenciados, compras governamentais, cota-parte dos municípios, retenção e gestão dos recursos em caixa pelo Comitê Gestor. Harmonização com a CBS.
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 184 DE 18/12/2023):

39.13

SubGT Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Fundo de Nacional de Desenvolvimento Regional, estabelecendo critérios, prazos e formas de entrega dos recursos; fundo de combate à pobreza.
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 9 DE 24/01/2024):

39.14

 SubGT Regulamentação do Comitê Gestor do IBS Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à regulamentação do Comitê Gestor, especialmente quanto à sua governança, estrutura organizacional e natureza jurídica de entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Distinguir matérias que devem ser tratadas na lei complementar de regência do Comitê Gestor daquelas que deverão ser tratadas em seu regimento interno.

(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 184 DE 18/12/2023):

39.15

SubGT Imposto Seletivo

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Imposto Seletivo, estabelecendo critérios, prazos e formas de participação dos entes subnacionais na sua arrecadação.
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 184 DE 18/12/2023):

39.16

SubGT Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das Áreas de Livre Comércio

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente aos temas: Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das Áreas de Livre Comércio. Harmonização com a CBS.
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 184 DE 18/12/2023):

39.17

SubGT Cálculos da alíquota de referência e de impacto

Debater, promover estudos, propor anteprojeto de lei complementar sobre regras e critérios para cálculo das alíquotas de referência do IBS e da CBS e avaliação quinquenal de regimes diferenciados e favorecidos; elaborar estimativas de impacto na arrecadação.
(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 188 DE 22/12/2023):

39.18

 SubGT Contencioso Administrativo do IBS Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o contencioso administrativo do IBS, bem como quanto à forma de uniformização e padronização da jurisprudência administrativa.

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 9 DE 24/01/2024):

39.19

 SubGT Gestão Fiscal, Financeira e Contábil dos Recursos do IBS e do Comitê Gestor do imposto. Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar os aspectos contábil, financeiro e orçamentário do IBS e de seu Comitê Gestor, no tocante à Administração Financeira dos entes subnacionais, inclusive quanto à distribuição e vinculações dos recursos do IBS. Harmonização com a CBS e a Administração Tributária e Financeira da União e com o Comitê Gestor do IBS.

(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 184 DE 18/12/2023):

39.20

SubGT Cadastro

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o sistema de cadastro de contribuintes do IBS. Harmonização com a CBS.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 188 DE 22/12/2023):

39.21

 SubGT Obrigações Acessórias Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a obrigações acessórias do IBS, especialmente documentos fiscais, inclusive diretrizes para obrigações acessórias. Harmonização com a CBS.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 9 DE 24/01/2024):

39.22

 SubGT Coordenação da Fiscalização do IBS Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à coordenação das atividades de fiscalização e lançamento tributário do IBS; integração com a Administração Tributária da União relativamente à CBS.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 54 DE 23/04/2024).
40 GT76 - Loterias Estaduais

Debater, promover estudos, propor normas e estabelecer cooperação entre a União, representada pela Secretaria de Prêmios e Apostas e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, para realização de ações conjuntas voltadas à adoção das melhores práticas para regulamentação, estruturação e gestão das modalidades lotéricas previstas na legislação; Promover discussões acerca da tributação incidente sobre a exploração das apostas de quota fixa no território nacional e nos Estados e no Distrito Federal; sobre a regulamentação e da exploração de loterias pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito de seus respectivos territórios, observado o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-lei nº 6.259/1944, e no Cap. V-A da Lei nº 13.756/2018;

Promover discussões e desenvolver ações conjuntas de conscientização sobre o jogo responsável e a adoção de medidas voltadas à proteção dos apostadores e à prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, manipulação de resultados e outras fraudes na realiza-ção de apostas.

Conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação das apostas de quota fixa no território nacional, como medida necessária à preservação do pacto federativo e da harmonia entre os entes federativos, nos termos da legislação vigente e da decisão proferida pelo STF nos autos das ADPF 492 e 493.

Diretor do CONFAZ e Presidente da COTEPE/ICMS - Bruno Pessanha Negris, Receita Federal do Brasil - Altemir Linhares de Melo, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN - Adriano Chiari da Silva, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Felipe Crespo Ferreira; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Francisco Sebastião de Souza; Distrito Federal - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Espírito Santo - Romulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigario Loureiro; Mato Grosso - Lucymar Regina Padovan Santiago Fróes; Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Nilda Santos Baptista; Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Mailson Brito da Costa; Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Filho; Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias; Rio de Janeiro - Décio Gil de Oliveira, Rondônia - Roberto Carlos Barbosa; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Márcia Mantovani