A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007;, e pelo Decreto 52.455, de 7 dezembro de 2007; e

Considerando o disposto nos artigos 8º, III e 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007;

Considerando a Décima Primeira Cláusula e a Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 01/99, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo, em 31.05.1999;

Considerando que a Quarta Revisão Tarifária Ordinária referente ao quinto ciclo foi concluída com a publicação da Deliberação 873, de 23.05.2019, antes da conclusão da Terceira Revisão Tarifária Ordinária, suspensa por força de decisão judicial;

Considerando que foi firmado, em 04.09.2019, Termo de Compromisso entre Arsesp, Comgás, Naturgy, ABRACE e ABIVIDRO, que possibilita o início dos trabalhos relacionados à revisão mencionada com a retirada/suspensão das ações judiciais; e

Considerando a necessidade de realizar os ajustes compensatórios do ciclo tarifário de 2009-2014 e aqueles referentes aos reajustes provisórios de 2014 a 2018.

Delibera:

Art. 1º Aprovar o cronograma de eventos a ser observado no Terceiro Processo de Revisão Tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, constante do Anexo I desta Deliberação.

Art. 2º O resultado do Terceiro Processo de Revisão Tarifária será divulgado até 16.12.2019.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I CRONOGRAMA DE EVENTOS DO TERCEIRO PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS