Publicado no DOE - SP em 5 set 2019
Estabelece o cronograma de eventos do terceiro processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.
A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007;, e pelo Decreto 52.455, de 7 dezembro de 2007; e
Considerando o disposto nos artigos 8º, III e 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007;
Considerando a Décima Primeira Cláusula e a Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 01/99, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo, em 31.05.1999;
Considerando que a Quarta Revisão Tarifária Ordinária referente ao quinto ciclo foi concluída com a publicação da Deliberação 873, de 23.05.2019, antes da conclusão da Terceira Revisão Tarifária Ordinária, suspensa por força de decisão judicial;
Considerando que foi firmado, em 04.09.2019, Termo de Compromisso entre Arsesp, Comgás, Naturgy, ABRACE e ABIVIDRO, que possibilita o início dos trabalhos relacionados à revisão mencionada com a retirada/suspensão das ações judiciais; e
Considerando a necessidade de realizar os ajustes compensatórios do ciclo tarifário de 2009-2014 e aqueles referentes aos reajustes provisórios de 2014 a 2018.
Delibera:
Art. 1º Aprovar o cronograma de eventos a ser observado no Terceiro Processo de Revisão Tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, constante do Anexo I desta Deliberação.
Art. 2º O resultado do Terceiro Processo de Revisão Tarifária será divulgado até 16.12.2019.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO I CRONOGRAMA DE EVENTOS DO TERCEIRO PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
Etapa | Descrição | Período |
1 | Entrega pela Concessionária de proposta de metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC), da Margem Máxima (P0) e dos Ajustes Compensatórios, como contribuição para análise da Arsesp | Até 23.09.2019 |
2 | Publicação da Nota Técnica Preliminar com Metodologia e cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) | Até 23.10.2019 |
3 | Publicação da Nota Técnica Preliminar com Metodologia e cálculo da Margem Máxima (P0) e Ajustes Compensatórios | Até 23.10.2019 |
4 | Realização da Consulta e Audiência Públicas sobre a Nota Téc- nica Preliminar com o cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) e cálculo da Margem Máxima (P0) e Ajustes Compensatórios | 24.10.2019 - 18.11.2019 |
5 | Análise das contribuições recebidas na Audiência e Consulta Públicas | Até 16.12.2019 |
6 | Publicação do Relatório Circunstanciado e da Nota Técnica Final de Metodologia e Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) | Até 16.12.2019 |
7 | Publicação do Relatório Circunstanciado e da Nota Técnica Final de Metodologia e Cálculo do cálculo da Margem Máxima (P0) e Ajustes Compensatórios | Até 16.12.2019 |