Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, nos termos do § 3º do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º O artigo 195 da Constituição do Estado de Rondônia passa a vigorar conforme se segue:

"Art. 195. As instituições públicas de educação profissional e tecnológica, bem como as instituições públicas de educação profissional do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, consoante disposto nas respectivas leis de criação, poderão ser dotadas de autonomia administrativa, disciplinar, financeira, orçamentária e didático-pedagógica, nesta compreendida, a criação e extinção de suas unidades e de seus cursos, o registro dos respectivos diplomas e certificados, além da formulação da política de educação profissional e tecnológica no âmbito legal de sua atuação, com observância das normas emanadas pelo Conselho Estadual de Educação.

Parágrafo único. Os planos regionais de desenvolvimento contemplarão a instalação e manutenção das instituições referidas no caput deste artigo."

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 3º do artigo 195 da Constituição do Estado de Rondônia.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 5 de junho de 2019.

Deputado LAERTE GOMES

Presidente - ALE/RO

Deputada ROSANGELA DONADON

1ª Vice-Presidente

Deputada CASSIA MULETA

2ª Vice-Presidente

Deputado ISMAEL CRISPIN

1º Secretário

Deputado DR. NEIDSON

2º Secretário

Deputado GERALDO DA RONDÔNIA

3º Secretário

Deputado EDSON MARTINS

4º Secretário