Publicado no DOU em 5 jun 2019
Ret. - Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.
Na Resolução nº 4.721, de 30 de maio de 2019 publicada no DOU de 3/6/2019, Seção 1, págs. 29/30,
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