Comunicado DICAR Nº 34 DE 04/06/2019


 Publicado no DOE - SP em 4 jun 2019


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.06.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Gestor de Documentos Fiscais

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

Considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 28.06.2019, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-34/2019

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019
JANEIRO - 0,5418 0,4128 0,2805 0,1600 0,0400
FEVEREIRO - 0,5314 0,4012 0,2700 0,1500 0,0300
MARÇO 0,6418 0,5214 0,3906 0,2600 0,1400 0,0200
ABRIL 0,6318 0,5114 0,3795 0,2500 0,1300 0,0100
MAIO 0,6218 0,5007 0,3679 0,2400 0,1200 -
JUNHO 0,6118 0,4889 0,3568 0,2300 0,1100 -
JULHO 0,6018 0,4778 0,3446 0,2200 0,1000 -
AGOSTO 0,5918 0,4667 0,3335 0,2100 0,0900 -
SETEMBRO 0,5818 0,4556 0,3230 0,2000 0,0800 -
OUTUBRO 0,5718 0,4450 0,3126 0,1900 0,0700 -
NOVEMBRO 0,5618 0,4334 0,3014 0,1800 0,0600 -
DEZEMBRO 0,5518 0,4228 0,2905 0,1700 0,0500 -

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019
JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 0,0100
FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100
MARÇO - 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 0,0100
ABRIL - 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 0,0100
MAIO 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100
JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100 0,0100
JULHO 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100 -
AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 0,0100 -
SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 0,0100 -
OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 0,0100 -
NOVEMBRO 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100 0,0100 -
DEZEMBRO 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100 0,0100 -