Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

DEVOLUÇÃO DO CAPITAL EM DINHEIRO. REGIME DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT).

A operação de devolução de capital, em dinheiro, correspondente à participação societária regularizada no âmbito do Rerct, de pessoa jurídica situada no exterior, recebida por pessoa física residente no Brasil, está sujeita à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 678, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 43; Lei nº 7.713, de 1988, arts. 1º a 3º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 4º; Medida Provisória nº 2.158, de 2001, art. 24; IN SRF nº 208, de 2002, arts. 1º e 16; IN RFB nº 1.627, de 2016.

ALDENIR BRAGA CHRISTO

Chefe