O Governador do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e tendo em vista os Convênios ICMS 01/2019, 02/2019, 03/2019 e 06/2019,

Decreta:

Art. 1º O art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada à alínea "a" do inciso III do § 39:

"a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 03/2019 );";

II - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) subitens 3.8 a 3.12 ao item 3 da alínea "a" do inciso XXII (Convênio ICMS 01/2019 ):

"3.8 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

3.9 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

3.10 - Raltegravir, 3004.90.79;

3.11- Tipranavir, 3004.90.79;

3.12- Maraviroque,3004.90.69.";

b) subitens 2.10 a 2.14 ao item 2 da alínea "b" do inciso XXII (Convênio ICMS 01/2019 ):

"2.10 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

2.11 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

2.12 - Raltegravir, 3004.90.79;

2.13 - Tipranavir, 3004.90.79;

2.14 - Maraviroque, 3004.90.69.";

c) inciso XCIV ao "caput":

"XCIV - as saídas internas de biogás proveniente de aterros sanitários quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica, observado o § 52 deste artigo (Convênio ICMS 06/2019 ).";

d) § 52:

"§ 52. Para efeitos do disposto no inciso XCIV do "caput" deste artigo, considera-se biogás, o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, proveniente de aterros sanitários e que seja composto majoritariamente de metano (Convênio ICMS 06/2019 ).".

Art. 2º O Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, de que trata o inciso XXVIII do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos itens 174, 185, 187 e 195 (Convênio ICMS 02/2019 ):

"

";

II - acrescido do item 197, com a seguinte redação (Convênio ICMS 02/2019 ):

"

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas seguintes disposições do art. 1º deste Decreto:

I - no inciso I, no período de 1º de março de 2018 até a data de início de vigência deste Decreto (Convênio ICMS 03/2019 );

II - nas alíneas "a" e "b" do inciso II, no período de 1º de abril de 2019 até a data da publicação deste Decreto (Convênio ICMS 01/2019 );

III - nas alíneas "c" e "d" do inciso II, no período de 1º de abril de 2019 até a data da publicação deste Decreto (Convênio ICMS 06/2019 ).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I - ao art. 2º, a partir de 1º de junho de 2019;

II - aos demais dispositivos, a partir desta publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de abril de 2019; 131º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador