Publicado no DOE - MG em 12 abr 2019
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
No art. 29,
Onde se lê:
"Art. 29 - O art. 7º fica acrescido do § 2º.....".
Leia-se:
"Art. 29 - O art. 7º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS fica acrescido do § 2º.....".
