O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o inciso XI, art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 205, de 6 de julho de 2011, combinado com os arts. 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

Considerando o Relatório Preliminar da Comissão Técnica para apuração dos índices do ICMS devidos aos Municípios, para o exercício de 2019,

Delibera:

Art. 1º As parcelas pertencentes aos Municípios do Estado de Sergipe, referentes a ¾ (três quartos) dos 20% (vinte por cento) provenientes de créditos tributários remanescentes do extinto Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e dos 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação do Imposto sobre Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS, serão creditados, no exercício de 2019, pelo Estado de Sergipe, aos respectivos Municípios, utilizando-se como base de cálculo os índices percentuais constantes do Anexo Único deste Ato, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 2º O Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE, utilizando-se dos índices percentuais a que se refere o artigo anterior, entregará a cada Município, mediante crédito em conta individual, a parcela que lhe pertencer, no prazo estabelecido no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo anterior sujeita o Estado, bem como o Banco do Estado de Sergipe S/A, às sanções previstas nos arts. 9º e 10 da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 4º Os Prefeitos Municipais e Associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de trinta dias corridos, a contar da publicação deste Ato Deliberativo, os dados e os Índices Provisórios nele estabelecidos, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis.

Art. 5º Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju, 28 de junho de 2018.

Conselheiro ULICES DE ANDRADE FILHO

Presidente

Conselheiro CARLOS ALBERTO SOBRAL DE SOUZA

Vice-Presidente

Conselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

Corregedora-Geral

Conselheiro

CARLOS PINNA DE ASSIS

Conselheiro

CLÓVIS BARBOSA DE MELO

Conselheiro

LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

Conselheira

SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

ATO DELIBERATIVO Nº 911 DE 28 DE JUNHO DE 2018

ANEXO ÚNICO -