O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Sergipe serão realizados trimestralmente.

Art. 2º Para efeito de participação nos sorteios de que trata esta Portaria serão considerados os documentos fiscais válidos e registrados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, emitidos no período de:

I - 1º de outubro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, para o sorteio a ser realizado em março de 2017;

II - 1º de janeiro de 2017 a 31 de março de 2017, para o sorteio a ser realizado em maio de 2017;

III - 1º de abril de 2017 a 30 de junho de 2017, para o sorteio a ser realizado em agosto de 2017;

IV - 1º de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017, para o sorteio a ser realizado em janeiro de 2018. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 416 DE 02/10/2017).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 7 de março de 2017.

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA