O Secretario de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2016 sao as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 29 de junho de 2016.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretario de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - A RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.737, DE 29 DE JUNHO DE 2016.