O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios no Município.

Parágrafo único. O pai ou o responsável legal deverá apresentar documento de identidade ou certidão de nascimento comprovando a menoridade do beneficiário.

Art. 2º Os estádios e ginásios a que se refere o art. 1º desta lei deverão, por intermédio de atos administrativos e próprios, estabelecer o setor ou setores para o atendimento da gratuidade, divulgando-os amplamente por meio dos meios de comunicação.

Art. 3º O beneficiário da gratuidade deverá receber ingresso diferenciado fisicamente daquele colocado à venda ao público pagante.

§ 1º O ingresso a que se refere o caput deverá ser oferecido pelos organizadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização do evento.

§ 2º O prazo para que o beneficiário retire o ingresso a que se refere o caput encerrar-se-á 24 (vinte e quatro) horas antes do início do evento.

§ 3º Não será permitida a distribuição ou entrega de ingresso para o beneficiário no dia do evento.

Art. 4º Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) da capacidade de público dos estádios e ginásios para o atendimento da gratuidade de que trata esta lei.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de publicação desta lei, para que os ginásios e estádios façam cumprir as disposições contidas nesta lei.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2016

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte