Publicado no DOE - SP em 30 jun 2016
Concede Regime Especial relativo à suspensão de 40% do ICMS devido na importação de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão de 40% do ICMS devido na importação de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013 , conferindo-lhe vigência até 31.05.2018.
Processo: Regime Especial Processo 32000-957558-2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIP. DE IRRIGAÇÃO LTDA.
IE: 582.499.728.113 - CNPJ: 00.549.740/0001-81
Endereço: Rua Salvador Scaglione, 135, Ribeirão Preto/SP.
