1. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 44 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30.11.2000, acrescido pelo Decreto 61.537 , de 07.10.2015 e considerando os artigos 6º e 8º da Portaria CAT 130/2015 de 20.10.2015, concede, às empresas relacionadas a seguir, a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados, por ter atendido os requisitos previstos na legislação supracitada:

2. Protocolado: 1000626-276882/2016

Interessado: Claro S.A.

IE: 114.814.878.119

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Endereço: Rua Flórida, 1970; Cidade Monções; 04565-001; São Paulo - SP

Empresa de "Call Center": Siscom Teleatendimento e Telesserviços Ltda.

CNPJ: 01.550.933/0001-15

Endereço: Av. Dr. Rudge Ramos, 505; Rudge Ramos; 09.637-000; São Bernardo do Campo - SP

3. O interessado deverá cumprir, ainda, as demais disposições da Portaria CAT 130/2015.