Comunicado DEAT Nº 31 DE 30/06/2016


 Publicado no DOE - SP em 30 jun 2016


Concede Regime Especial relativo à Portaria CAT nº 108 de 2013.


Substituição Tributária

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à Portaria CAT 108/2013.

Processo: Regime Especial UA 1000041-1344142/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SANCOR DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

IE: 206.094.160.119 - CNPJ: 55.473.227/0001-46

Endereço: Alameda Araguaia, 933, Conjunto 98, Bairro Alphaville, Barueri/SP