1. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 7º do Anexo XVII do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30.11.2000, acrescido pelo Decreto 54.401 de 01.06.2009 e artigos 1º , 3º , 6º e 7º da Portaria CAT 116/2005 de 15.12.2005, comunica, aos interessados relacionados a seguir, a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança, nos termos do parágrafo 4º do artigo 7º da supracitada portaria:

2. PROTOCOLADO: 51224-713231/2015

Interessado: OI S.A.

IE: 116.722.846.112 - CNPJ: 76.535.764/0332-38

Endereço: Av. Dr. Cardoso de Melo, 1.155, andar 2; Vila Olímpia; 04.548-004; São Paulo - SP

Interessado: CLARO S.A.

IE: 114.814.878.119 - CNPJ: 40.432.544/0001-47

Endereço: Rua Flórida, 1970; Cidade Monções; 04.565-001; São Paulo - SP

SÉRIES DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS EM CONJUNTO: B73, B74, B75, B76 e B83

3. O interessado CLARO S/A, Inscrição Estadual 114.814.878.119, CNPJ 40.432.544/0001-47, ficará responsável pela impressão conjunta dos documentos fiscais.

4. Esta autorização poderá ser cassada a qualquer tempo, nos termos do artigo 5º da Portaria CAT 116/2005 , ficando as empresas acima relacionadas, neste caso, sujeitas às sanções previstas na legislação.