O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6° do Decreto-Lei n° 9.295/1946, alterado pela Lei n° 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a alteração da seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

1. Altera os itens 1, 7, 8, 13 (alíneas (a) e (b)), 14 (caput e seu título), 27, A8 e Apêndice, do item 35, altera o caput e a alínea (f), inclui as alíneas (g) e (h) e renumera as alíneas existentes (g), (h), (i), (j) e (k) para (i), (j), (k) (l) e (m), respectivamente, e substitui, no item 33, itens 51 e 52 por item 74, no item A11, item 10 por item 27 e, no item A51, item 4 por item 20 na NBC TO 3420 - Trabalho de Asseguração sobre a Compilação de Informações Financeiras Pro Forma Incluídas em Prospecto, conforme segue:

1. (...) trabalhos de asseguração razoável de atestação executados por (...) e Auditor independente estão descritos no item 12 da NBC TO 3000). Esta norma é aplicável quando:

(...)

Relação com a NBC TO 3000, outros pronunciamentos profissionais e outros requerimentos

7. O auditor independente é requerido a cumprir com a NBC TO 3000 e com esta norma quando executa trabalho de asseguração de compilação de informações financeiras incluídas em prospecto. Esta norma suplementa, mas não substitui a NBC TO 3000, e expande sobre como a NBC TO 3000 deve ser aplicada no trabalho de asseguração razoável para emitir relatório sobre a compilação de informações financeiras pro forma.

8. O cumprimento da NBC TO 3000 requer, entre outros procedimentos, cumprimento com as normas NBCs PG 100 e 200 e NBCs PA 290 e 291 relacionado a trabalho de asseguração, outros requerimentos profissionais, ou requerimentos exigidos por lei ou regulamento (ver NBC TO 3000, itens 3(a), 20 e 34). A NBC TO 3000 também requer que o sócio do trabalho seja membro de firma de auditoria que apliquem os procedimentos de controle de qualidade estabelecidos pela NBC PA 01 (ver NBC TO 3000, itens 3(b) e 31(a)), ou outros requerimentos profissionais, ou requerimentos exigidos por lei ou regulamento.

13. (...)

(a) determinar que os executores do trabalho tenham coletivamente capacidade e competência apropriada (ver item A10);

(b) (...) determinar que os critérios que o auditor independente espera aplicar sejam adequados e que não (...)

Determinação da adequação dos critérios aplicáveis

14. O auditor independente deve determinar a adequação dos critérios aplicáveis, conforme exigido pela NBC TO 3000, itens 24(b)(ii) e A45, e, em particular, (...)

27. (...) com as informações financeiras pro forma ou com o relatório de asseguração. Se, ao ler (...)

35. O relatório do auditor independente deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos básicos (ver item A57):

(...)

(f) (...) auditor independente planeje e execute procedimentos para (...)

(g) declaração de que a firma, a qual o auditor independente é membro, adota a NBC PA 01, ou outros requerimentos profissionais, ou outras exigências de lei ou regulamento que são ao menos tão exigentes quanto a NBC PA 01;

(h) declaração de que o auditor independente cumpre com a independência e outros requesitos éticos das NBCs PG 100, 200 e 300 e NBCs PA 290 e 291 ou outros requerimentos profissionais ou outras exigências impostas por lei ou regulamento, que são pelo menos tão exigentes quanto as NBCs PG 100 e 200 e a NBC PA 291, relacionadas a trabalhos de asseguração;

2. Em razão dessas alterações, as disposições não alteradas desta norma são mantidas e a sigla da NBC TO 3420, publicada no DOU, Seção 1, de 26/6/2013, passa a ser NBC TO 3420 (R1).

3. As alterações desta norma entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para trabalhos de asseguração contratados a partir de 1° de janeiro de 2016.

JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO
Presidente do Conselho