Publicado no DOE - RN em 25 nov 2015
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para disciplinar o uso da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - DOE RN de 25.11.2015
Decreto nº 25.677 , de 18 de novembro de 2015, publicado no DOE nº 13.565, de 19.11.2015:
Onde se lê:
"Art. 11. Este Decreto entra em vigor:
I - em relação aos art. 1º a 8º e 11, a partir de 1º de janeiro de 2016;
II - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação."
Leia-se:
"Art. 11. Este Decreto entra em vigor:
I - em relação aos arts. 1º a 8º e 12, a partir de 1º de janeiro de 2016;
II - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação."
