Publicado no DOE - RJ em 6 out 2015
Altera a Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000 e no Processo nº E-04/059/11/2015,
Resolve:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - alínea "b" do inciso I do art. 1º do Anexo IV:
"Art. 1º [.....]
I - [.....]
[.....]
b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 1º de janeiro de 2018."
II - alínea "b" do inciso II do art. 1º do Anexo IV:
"Art. 1º [.....]
[.....]
II - [.....]
[.....]
b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 01 de janeiro de 2018."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2015
JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda
