Resolução SEFAZ Nº 920 DE 27/08/2015


 Publicado no DOE - RJ em 1 set 2015


Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015.


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O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.231 , de 22 de abril de 2015, e o que consta do Processo nº E-04/066/157/2015,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 886 , de 30 de abril de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o Anexo I:

Item Distribuidora RAIZ CNPJ Quota mensal em litros
1 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 33.337.122 37.149.441
2 Petrobrás Distribuidora S.A. 34.274.233 8.684.121
3 Raízen Combustíveis S/A 33.453.598 22.287.026

II - o Anexo III:

Item Empresa RAIZ CNPJ Distribuidoras Quota mensal em litros
1 Auto Comercial Barra Mansa LTDA. 28.680.163 Petrobrás Distribuidora S.A. 165.872
2 Auto Lotação Ingá LTDA. 30.074.561 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 361.777
3 Auto Ônibus Alcântara S/A 31.520.745 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 241.382
4 Auto Ônibus Asa Branca Gonçalense LTDA. 40.265.282 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 93.884
5 Auto Ônibus Brasília LTDA. 30.076.475 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 176.561
6 Auto Ônibus Fagundes LTDA. 29.553.609 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 1.097.261
7 Auto Ônibus Vera Cruz LTDA. 29.322.070 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 294.249
8 Auto Viação 1001 LTDA. 30.069.314 Petrobrás Distribuidora S.A. 2.461.374
9 Auto Viação Abc S/A 31.694.813 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 449.161
10 Auto Viação Alpha S/A 33.500.984 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 457.677
11 Auto Viação Bangu LTDA. 33.461.286 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 849.091
12 Auto Viação Jabour LTDA. 33.554.114 Raízen Combustíveis S/A 1.938.937
13 Auto Viação Jurema S/A 29.336.674 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 235.453
14 Auto Viação Reginas LTDA. 29.336.278 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 1.225.504
15 Auto Viação Salineira LTDA. 29.535.275 Petrobrás Distribuidora S.A. 272.963
16 Auto Viação Tanguaense LTDA. 32.301.327 Raízen Combustíveis S/A 21.143
17 Auto Viação Tijuca S/A 33.535.592 Raízen Combustíveis S/A 529.728
18 Auto Viação Tres Amigos S/A 33.479.213 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 573.054
19 Auto Viação Vera Cruz LTDA. 31.928.567 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 919.205
20 Caprichosa Auto Onibus LTDA. 33.191.990 Petrobrás Distribuidora S.A. 750.021
21 Cavalcanti & Cia. LTDA. (Nilopolitana) 29.915.238 Raízen Combustíveis S/A 480.734
22 City Rio Rotas Turisticas LTDA. 3.235.185 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 630.060
23 Coesa Transportes LTDA. 42.285.148 Petrobrás Distribuidora S.A. 415.054
24 Coletvos Sao Geraldo LTDA. 31.518.897 Raízen Combustíveis S/A 62.303
25 Colitur Transportes Rodoviários LTDA. 28.690.998 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 393.291
26 Costa Leste Maricá Transportadora E Turismo LTDA. 1.960.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 107.062
27 Costa Verde Transportes LTDA. 2.027.952 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 189.487
28 Divina Luz Transporte E Turismo LTDA. 7.370.012 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 125.735
29 Empresa Brasil S/A - Transportes E Turismo 28.812.022 Petrobrás Distribuidora S.A. 331.260
30 Empresa De Ônibus E Turismo Pedro Antônio LTDA. 32.403.537 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 63.662
31 Empresa De Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA. 5.923.914 Raízen Combustíveis S/A 91.163
32 Empresa De Transportes Braso Lisboa LTDA. 33.273.079 Raízen Combustíveis S/A 675.647
33 Empresa De Transportes Continental LTDA. 30.774.731 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 36.684
34 Empresa De Transportes Flores LTDA. 31.934.318 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 1.433.747
35 Empresa De Transportes Limousine Carioca S/A. 29.330.594 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 313.395
36 Empresa De Viação Algarve LTDA. 1.435.418 Raízen Combustíveis S/A 906.804
37 Empresa Santa Terezinha LTDA. 31.923.667 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 122.567
38 Empresa Viação Ideal S/A 33.197.161 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 488.509
39 Evanil Transportes E Turismo LTDA. 30.751.572 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 340.171
40 Expresso Barreto LTDA. 30.078.380 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 48.196
41 Expresso Brasileiro LTDA 13.406.285 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 197.603
42 Expresso Cruzeiro Do Sul LTDA. 7.482.627 Petrobrás Distribuidora S.A. 104.995
43 Expresso Garcia LTDA. 31.733.686 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 174.156
44 Expresso Mangaratiba LTDA. 31.916.059 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 895.471
45 Expresso Miramar LTDA. 30.075.436 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 96.666
46 Expresso N. Sra Da Glória LTDA. 30.774.038 Raízen Combustíveis S/A 250.769
47 Expresso Pégaso LTDA. 33.150.608 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 2.027.165
48 Expresso Real Rio LTDA. 31.334.691 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 794.048
49 Expresso Recreio Transporte de Passageiro LTDA 7.568.880 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 234.709
50 Expresso Rio De Janeiro LTDA. 30.620.298 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 340.656
51 Expresso São Francisco LTDA. 29.919.024 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 272.305
52 Expresso Tanguá LTDA. 30.350.631 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 213.194
53 Facil Transportes E Turismo LTDA. 31.134.935 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 106.485
54 Fazeni Transportes E Turismo LTDA. 31.367.907 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 99.722
55 Friburgo Auto Ônibus LTDA. 30.538.060 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 437.319
56 Gardel Turismo LTDA. 28.726.669 Raízen Combustíveis S/A 151.572
57 Geratur Transporte de Passageiros LTDA. 6.007.334 Raízen Combustíveis S/A 44.805
58 Gire Transportes LTDA. 11.996.993 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 448.984
59 Icaraí Auto Transportes S/A 28.547.537 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 371.963
60 J.C. Guimarães Transportes Coletivos LTDA. 29.450.657 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 6.251
61 Linave Transportes LTDA. 28.662.500 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 308.229
62 Litoral Rio Transportes LTDA. 108.876 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 705.885
63 Maravilha Auto Ônibus LTDA. 29.946.183 Raízen Combustíveis S/A 235.542
64 Master Transportes Coletivos De Passageiros LTDA. 29.310.299 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 275.486
65 Niturvia Nova Iguaçu Turismo E Viação LTDA. 30.838.346 Raízen Combustíveis S/A 45.556
66 Premium Auto Onibus LTDA. 13.564.886 Raízen Combustíveis S/A 262.206
67 Rápido Macaense LTDA. 29.689.999 Petrobrás Distribuidora S.A. 139.433
68 Real Auto Onibus LTDA. 33.295.346 Raízen Combustíveis S/A 1.276.774
69 Rio D'Ouro Transportes Coletivos LTDA. 29.430.303 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 140.632
70 Rio Ita LTDA. 29.853.942 Raízen Combustíveis S/A 2.416.057
71 Rio Lagos Transportes LTDA. 31.598.956 Raízen Combustíveis S/A 91.932
72 Rodoviaria A. Matias LTDA. 33.263.906 Petrobrás Distribuidora S.A. 335.495
73 Rogil Transportes Rodoviário LTDA. 31.016.009 Raízen Combustíveis S/A 78.336
74 Salutran Serv. Auto Transporte LTDA. 29.310.414 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 172.833
75 Santo Antônio Transportes LTDA. 30.075.428 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 244.911
76 São João Batista Municipal 28.676.161 Petrobrás Distribuidora S.A. 63.023
77 São João Batista Transportes E Turismo LTDA. 39.198.643 Petrobrás Distribuidora S.A. 37.733
78 Sit Macaé Transportes S/A 11.889.780 Petrobrás Distribuidora S.A. 524.742
79 Tel - Transportes Estrela S/A 33.535.568 Raízen Combustíveis S/A 497.114
80 Transa Transporte Coletivo LTDA. 29.156.551 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 135.716
81 Transportadora Macabú LTDA. 2.224.206 Petrobrás Distribuidora S.A. 58.176
82 Transportadora Tinguá LTDA. 30.741.987 Petrobrás Distribuidora S.A. 758.043
83 Transporte Estrela Azul S/A 33.659.756 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 410.614
84 Transporte Intermunicipal LTDA. 33.141.185 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 61.068
85 Transporte Mageli LTDA. 29.318.037 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 156.135
86 Transporte São Luiz 31.117.328 Petrobrás Distribuidora S.A. 81.044
87 Transportes America LTDA. 28.205.128 Petrobrás Distribuidora S.A. 379.030
88 Transportes Barra LTDA. 40.177.446 Raízen Combustíveis S/A 1.331.322
89 Transportes Blanco LTDA - Epp 30.777.114 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 474.115
90 Transportes Campo Grande LTDA. 33.646.969 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 1.303.825
91 Transportes E Turismo Alto Minho LTDA. 28.727.980 Raízen Combustíveis S/A 71.415
92 Transportes E Turismo Machado LTDA. 40.361.123 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 435.970
93 Transportes E Turismo Rosana LTDA. 28.067.056 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 49.082
94 Transportes Fabio's LTDA. 30.621.890 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 577.830
95 Transportes Futuro LTDA. 1.829.874 Raízen Combustíveis S/A 1.170.013
96 Transportes Paranapuan S/A 33.197.187 Raízen Combustíveis S/A 942.437
97 Transportes Peixoto LTDA. 30.078.372 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 33.738
98 Transportes Planalto LTDA. 31.928.575 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 47.609
99 Transportes Santa Maria LTDA. 33.408.055 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 735.995
100 Transportes Santo Antônio LTDA. 29.331.758 Raízen Combustíveis S/A 896.529
101 Transportes Sao Silvestre S/A 33.609.496 Raízen Combustíveis S/A 451.897
102 Transportes Única Petrópolis LTDA. 31.134.885 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 135.970
103 Transportes Vila Isabel S/A 33.333.675 Raízen Combustíveis S/A 550.274
104 Transtur Vila Emil LTDA. 12.803.624 Raízen Combustíveis S/A 7.798
105 Transturismo Rei LTDA. (Trel) 33.906.629 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 1.025.644
106 Transturismo Rio Minho LTDA. 29.347.887 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 227.998
107 Transurb S/A 1.464.420 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 423.962
108 Turb Transporte Urbano S.A 5.460.034 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 367.291
109 União Transporte Interestadual De Luxo S/A - Util 33.337.007 Raízen Combustíveis S/A 115.884
110 Unirio Transportes LTDA. 17.332.957 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 103.700
111 Viação Acari S/A 33.197.120 Raízen Combustíveis S/A 484.178
112 Viação Agulhas Negras LTDA. 32.519.415 Petrobrás Distribuidora S.A. 88.853
113 Viação Araçatuba LTDA. 31.688.351 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 167.218
114 Viação Barra Do Piraí Turismo LTDA. 28.564.466 Petrobrás Distribuidora S.A. 134.268
115 Viação Beira Mar LTDA. 31.911.662 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 40.997
116 Viação Brazinha LTDA. 30.807.663 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 16.255
117 Viação Caravele LTDA. 30.780.217 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 325.064
118 Viação Cascatinha 31.134.760 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 109.538
119 Viação Cidade Do Aço LTDA. 28.670.958 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 518.634
120 Viação Conquistense LTDA. 28.249.548 Raízen Combustíveis S/A 14.217
121 Viação Costeira LTDA. 1.496.622 Raízen Combustíveis S/A 406.159
122 Viação Dedo De Deus LTDA. 32.175.325 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 237.988
123 Viação Elite LTDA. 32.489.650 Petrobrás Distribuidora S.A. 225.169
124 Viação Estrela S/A 31.675.747 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 274.760
125 Viação Falcão LTDA. 28.679.017 Petrobrás Distribuidora S.A. 101.988
126 Viação Fortaleza LTDA. 30.075.501 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 50.449
127 Viação Galo Branco S/A 31.683.162 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 439.358
128 Viação Madureira Candelaria LTDA. 33.419.383 Petrobrás Distribuidora S.A. 329.659
129 Viação Mauá S/A 31.688.609 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 863.756
130 Viação Mirante LTDA. 28.720.522 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 224.548
131 Viação Montes Brancos LTDA. 29.850.260 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 232.888
132 Viação Normandy Do Triângulo LTDA. 33.633.926 Raízen Combustíveis S/A 64.502
133 Viação Nossa Senhora Aparecida LTDA. 28.565.935 Petrobrás Distribuidora S.A. 53.592
134 Viação Nossa Senhora Da Penha LTDA. 29.913.399 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 589.948
135 Viação Nossa Senhora Das Graças 1.462.285 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 330.663
136 Viação Nossa Senhora De Lourdes S/A 33.474.065 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 532.096
137 Viação Nossa Senhora Do Amparo LTDA. 28.509.164 Raízen Combustíveis S/A 900.563
138 Viação Novacap S/A 33.225.335 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 555.209
139 Viação Pavunense S/A 33.521.931 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 891.580
140 Viação Pendotiba S/A. 30.110.597 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 614.583
141 Viação Penedo LTDA. 31.463.078 Petrobrás Distribuidora S.A. 15.667
142 Viação Penha Rio LTDA. 2.592.047 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 145.632
143 Viação Petro Ita 31.134.851 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 252.502
144 Viação Pinheiral LTDA. 31.423.643 Petrobrás Distribuidora S.A. 89.263
145 Viação Ponte Coberta LTDA. 29.655.537 Raízen Combustíveis S/A 467.565
146 Viação Primeiro De Março LTDA. 32.175.317 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 41.843
147 Viação Progresso E Turismo S/A. 32.404.063 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 239.554
148 Viação Redentor LTDA. 33.103.862 Raízen Combustíveis S/A 1.906.090
149 Viação Resendense Intermunicipal LTDA. 31.879.273 Petrobrás Distribuidora S.A. 112.386
150 Viação Rio Ouro LTDA. 28.279.297 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 510.546
151 Viação Rubanil LTDA. 33.419.623 Petrobrás Distribuidora S.A. 327.234
152 Viação Salutaris E Turismo S/A. 32.285.454 Petrobrás Distribuidora S.A. 36.206
153 Viação Santa Luzia LTDA. 28.565.943 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 14.062
154 Viação Santo Antonio E Turismo LTDA. 28.580.074 Petrobrás Distribuidora S.A. 80.902
155 Viação São José LTDA. 30.741.805 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 290.483
156 Viação São Pedro Da Aldeia LTDA. 28.923.720 Petrobrás Distribuidora S.A. 49.884
157 Viação Senhor Do Bonfim 28.503.548 Raízen Combustíveis S/A 437.509
158 Viação Siqueira LTDA. 30.413.801 Raízen Combustíveis S/A 25.989
159 Viação Sul Fluminense Transportes E Turismo LTDA. 29.176.302 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 426.613
160 Viação Teresópolis E Turismo LTDA. 32.179.061 Petrobrás Distribuidora S.A. 160.792
161 Viação Top Rio LTDA. 3.055.857 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 563.388
162 Viação União LTDA. 29.324.951 Raízen Combustíveis S/A 1.328.510
163 Viação Vera Cruz S/A. 33.654.484 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 458.336
164 Viação Verdun S/A 33.556.309 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 386.423
165 Viação Vila Real S/A 97.417.117 Raízen Combustíveis S/A 657.053
166 Viação Vila Rica LTDA. 28.730.877 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 266.767

Art. 2º Fica inserido o art. 4º-A, com a seguinte redação:

"Art. 4º-A. Fica o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização autorizado a promover, por ato próprio, quando necessário, alterações nos anexos desta Resolução."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2015.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda