Publicado no DOE - PE em 27 ago 2015
Dispõe sobre o credenciamento e concessão de regime especial.
Credenciamento e Concessão de Regime Especial nas Operações com Produtos Diversos - REST DETENOTES -
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal
Resolve
Que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:
Recife, 25 de Agosto de 2015
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
DIRETOR GERAL
