Comunicado DA Nº 60 DE 04/08/2015


 Publicado no DOE - SP em 4 ago 2015


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Teste Grátis por 5 dias

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

ANEXO TABELA - PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31.08.2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-60/2015

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,0629
Fevereiro - 0,0525
Março 0,1629 0,0425
Abril 0,1529 0,0325
Maio 0,1429 0,0218
Junho 0,1329 0,0100
Julho 0,1229  
Agosto 0,1129  
Setembro 0,1029  
Outubro 0,0929  
Novembro 0,0829  
Dezembro 0,0729  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,0100
Fevereiro - 0,0100
Março - 0,0104
Abril - 0,0100
Maio 0,0100 0,0100
Junho 0,0100 0,0107
Julho 0,0100 0,0118
Agosto 0,0100 0,0100
Setembro 0,0100  
Outubro 0,0100  
Novembro 0,0100  
Dezembro 0,0100