Publicado no DOE - AL em 31 jul 2015
Rep. - Institui a Campanha de Recuperação de Crédito - Campanha ARSAL Legal, direcionadas aos permissionários do serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal do Estado de Alagoas, conforme processo administrativo.
Nota LegisWeb: Ver Portaria ARSAL Nº 42 DE 23/10/2015, que prorroga o período de vigência da campanha de Recuperação de Crédito - Projeto ARSAL Legal.
Nota LegisWeb: Ver Portaria ARSAL Nº 38 DE 07/10/2015 , que prorroga o período de vigência da campanha de Recuperação de Crédito - Projeto ARSAL Legal até o dia 23 de outubro de 2015.
Nota LegisWeb: Ver Portaria ARSAL Nº 32 DE 22/09/2015 , que prorroga o período de vigência da campanha de Recuperação de Crédito - Projeto ARSAL Legal até o dia 07 de outubro de 2015.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Ordinária nº 6.267 , de 20 de setembro de 2001, com suas alterações advindas da Lei nº 7.151 , de 5 de maio de 2010, e Lei nº 7.566 , de 9 de dezembro de 2013, e ainda em conformidade com o Decreto nº 8.425 , de 8 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto nº 40.182 de 14 de abril de 2015, e conforme decisão da diretoria colegiada, em reunião realizada aos 15 dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze,
Resolve:
Art. 1º Instituir a Campanha de Recuperação de Crédito - Projeto ARSAL Legal, objetivando oferecer ao permissionário inadimplentes, operadores do Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal do Estado de Alagoas, condições especiais para regularizar sua situação financeira junto à ARSAL.
Art. 2º O projeto visa ofertar oportunidade de quitação e renegociação das dívidas em condições especiais de parcelamento e dispensa total ou parcial dos encargos incidentes sobre o débito vencido.
§ 1º A taxa de fiscalização e infração (vencidas) e os parcelamentos de débitos (vencidos e vincendos) serão renegociados com a dispensa total ou parcial dos encargos, sem prejuízo da devida atualização monetária.
§ 2º Os permissionários que aderirem a campanha ou estiverem adimplentes perante a ARSAL, serão contemplados com a adesivação gratuita dos seus veículos, com o novo modelo de faixa determinado pela ARSAL.
§ 3º A adesivação de que trata o parágrafo anterior terá início no dia 1º de outubro de 2015.
Art. 3º Podem participar da campanha os permissionários que estiverem adimplentes com as taxas de outorga, sendo a dívida negociada nas seguintes condições:
I - no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
II - será concedido desconto de 100% em multas e juros nos pagamentos à vista;
III - nos pagamentos a prazo serão concedidos descontos em multas e juros conforme tabela abaixo:
| Prazo | Desconto |
| De 1 a 6 meses | 70% em juros e multas |
| De 7 a 12 meses | 60% em juros e multas |
| De 13 a 18 meses | 50% em juros e multas |
| De 19 a 24 meses | 40% em juros e multas |
IV - o valor mínimo a ser parcelado será de R$ 500,00 (quinhentos reais);
V - no ato do parcelamento o beneficiário deverá pagar uma entrada de acordo com o quadro abaixo:
| FAIXA DE DÉBITO | % MÍNIMO S/DÉBITO | VALORES MÍNIMOS |
| De R$ 500,00 a R$ 1.999,99 | 20% | Deverá corresponder ao da quitação de taxa de fiscalização e/ou de infração e/ou parcela de acordo, nunca inferior ao valor correspondente ao % mínimo s/débito. |
| De R$ 2.000,00 a R$ 3.999,99 | 15% | Deverá corresponder ao da quitação de taxa de fiscalização e/ou de infração e/ou parcela de acordo, nunca inferior ao valor correspondente ao % mínimo s/débito. |
| De R$ 4.000,00 a R$ 7.999,99 | 12% | Deverá corresponder ao da quitação de taxa de fiscalização e/ou de infração e/ou parcela de acordo, nunca inferior ao valor correspondente ao % mínimo s/débito. |
| De R$ 8.000,00 a R$ 11.999,99 | 10% | Deverá corresponder ao da quitação de taxa de fiscalização e/ou de infração e/ou parcela de acordo, nunca inferior ao valor correspondente ao % mínimo s/débito. |
VI - os débitos acima de R$ 12.000,00 (doze mil reais) serão avaliados pela Diretoria da ARSAL.
Art. 4º O descumprimento do acordo e/ou inadimplência das taxas de fiscalização vincendas acarretará no vencimento extraordinário de todo débito contemplado no instrumento contratual, voltando o mesmo ao valor original, acrescidos de juros e multas.
Art. 5º O período de vigência da campanha será de 03 de Agosto a 4 de setembro de 2015 e as negociações das dívidas deverão ser feitas diretamente na Sede da ARSAL, situada na Rua Cincinato Pinto, nº 226, Térreo, Setor de Protocolo - Centro, Maceió-AL.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió, 17 de julho de 2015.
Marcus Antonio Vieira de Vasconcelos
Diretor-Presidente da ARSAL
*Republicada por incorreção.
