Publicado no DOE - SP em 29 jul 2015
Concede Regime Especial relativo procedimentos alternativos para emissão de Nota Fiscal eletrônica - NF-e de devolução da parte ou peça defeituosa substituída ao fabricante ou importador.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo procedimentos alternativos para emissão de Nota Fiscal eletrônica - NF-e de devolução da parte ou peça defeituosa substituída ao fabricante ou importador.
Processo: UA 51175-634395/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GERTEC TELECOMUNICAÇÕES LTDA
IE: 286.146.250.119 CNPJ: 35.819.226/0001-01
Endereço: R. Guaicurus, 145, Vila Nova Conceição, Diadema/SP
