(Revogado pela Portaria SECEX Nº 87 DE 22/12/2015):

O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos III e XIV do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a 3a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 128 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço "www.siscomex.gov.br".

Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 22, de 6 de abril de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 6 de julho de 2015.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO