Publicado no DOE - PB em 1 jul 2015
Inclui no Anexo Único da Portaria nº 126/GSER , o item refrigerante, para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria n° 126/GSER, de 29 de maio de 2015, o item abaixo indicado, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:
| Tipo |
Fabricante/Distribuidor |
Marca | Tipo Embalagem | Capacidade (ml) | EAN / GTIN (unitário) | Preço Sugerido |
| Refrigerante |
REFRESCOS GUARARAPES |
FANTA MARACUJÁ + MAÇA VERDE | LATA | 250 | 07894900090352 | R$ 3,00 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONILSON LINS DE LUCENA
Secretário de Estado da Receita em Exercício
