Ret. - Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
RETIFICAÇÃO - DOU de 08.06.2015
No inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 15/2015, de 30 de março de 2015, publicado no DOU de 31 de março de 2015, Seção 1, páginas 26 e 27,
Onde se lê:
"I - a cláusula primeira:",
Leia-se:
"I - o caput da cláusula primeira:".
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