Ret. - Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
RETIFICAÇÃO - DOU de 08.06.2015
No parágrafo segundo da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 6/2015, de 3 de fevereiro de 2015, publicado no DOU de 6 de fevereiro de 2015, Seção 1, página 17,
Onde se lê:
"...Secretaria de Fazenda da Fazenda.",
Leia-se:
"...Secretaria de Estado da Fazenda.".
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