Comunicado DA Nº 44 DE 01/06/2015


 Publicado no DOE - SP em 2 jun 2015


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


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A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA - PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30.06.2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-44/2015

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,0404
Fevereiro - 0,0300
Março 0,1404 0,0200
Abril 0,1304 0,0100
Maio 0,1204
Junho 0,1104
Julho 0,1004
Agosto 0,0904
Setembro 0,0804
Outubro 0,0704
Novembro 0,0604
Dezembro 0,0504

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,0100
Fevereiro - 0,0100
Março - 0,0104
Abril - 0,0100
Maio 0,0100 0,0100
Junho 0,0100 0,0100
Julho 0,0100
Agosto 0,0100
Setembro 0,0100
Outubro 0,0100
Novembro 0,0100
Dezembro 0,0100