Publicado no DOE - MS em 27 mai 2015
Altera o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos, fixado pela Portaria "N" nº 029, de 09 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que dispõe a Resolução nº 110/2000, de 24 de fevereiro de 2000, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, referente à fixação de calendário para renovação do licenciamento anual de veículos;
Considerando o que dispõe a Portaria DETRAN-MS "N" Nº 032, de 23 de dezembro de 2014, que regulamenta o processo de vistorias veiculares para fins de licenciamento anual no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Considerando o Projeto de Lei que prevê a redução de 20 % no valor da vistoria para licenciamento veicular, determinado pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul;
Considerando os trâmites legais pelo qual passará o referido projeto na Assembléia Legislativa, até sua aprovação;
Resolve:
Art. 1º Alterar o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o final de placas, para o exercício de 2015.
PLACA FINAL | MÊS |
1 - 2 | Junho |
3 - 4 | Julho |
5 - 6 | Agosto |
7 - 8 | Setembro |
9 - 0 | Outubro |
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande (MS), 26 de maio de 2015.
GERSON CLARO DINO
Diretor-Presidente do DETRAN-MS