O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso I e II, da Constituição Estadual; do art. 55, incisos I, IV e VIII, da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, e do art. 8º do Decreto nº 28.022 , de 30 de agosto de 2011;

Considerando o disposto no art. 4º , inciso III, da Lei nº 7.000 , de 12 de novembro de 2010, e no art. 3º , inciso III, do Decreto nº 28.022 , de 30 de agosto de 2011, que autoriza a instituição de sorteio de prêmios, observada a legislação federal, para os consumidores finais identificados em documento fiscal eletrônico de aquisição de bens e mercadorias e de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, tributados pelo ICMS;

Considerando a necessidade de estimular os adquirentes de bens e mercadorias a exigirem dos respectivos fornecedores a entrega do documento fiscal hábil correspondente e de garantir a transparência nos processos de sorteios a serem realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração do Sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe, com o objetivo de acompanhar, aferir e certificar o processo de apuração do décimo quarto sorteio de prêmios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.

§ 1º A Comissão a que se refere o "caput" deste artigo é composta pelos seguintes servidores públicos estaduais:

I - Tarcisio Valois Galvão, inscrito no CPF/MF nº 503.519.905-34 e lotado na SEFAZ;

II - Kleber Henrique de Jesus Prado, inscrito no CPF/MF nº 963.489.415-15 e lotado na SEFAZ;

III - Silvana Maria Lisboa Lima, inscrita no CPF/MF nº 276.324.315-00 e lotada na SEFAZ;

IV - Sandra Santos Alves Silva, inscrita no CPF/MF nº 366.191.755-20 e lotada na SEFAZ;

V - Helber Andrade Sousa, inscrito no CPF/MF nº 590.941.845-91 e lotado na SEFAZ;

VI - Luiz Roberto Azevedo Santos Júnior, inscrito no CPF/MF nº 019.070.315-61 e lotado no PROCON Estadual;

§ 2º A referida Comissão de apuração, composta nos termos deste artigo, tem como Presidente o Sr. Tarcisio Valois Galvão.

§ 3º Os membros da Comissão a que se refere o § 1º do art. 1º não fazem jus a adicional de participação em comissão de trabalho ou a qualquer outra vantagem pecuniária em razão dessas atividades funcionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 19 de maio de 2015.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA