Portaria GABIN Nº 273 DE 19/05/2015


 Publicado no DOE - MA em 25 mai 2015


Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


Portal do SPED

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,

Resolve

Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como esta se pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 19 de maio de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 273/2015-GABIN DE 19 DE MAIO DE 2015

CÓDIGO IMPOSTOS
101 ICMS - Imposto (exceto os códigos 102, 104, 107, 108, 109, 111 e 112), multa e juros
102 ICMS - Auto de Infração: Imposto, multa e juros
103 ICMS - Não cadastrado: Imposto, multa e juros
104 ICMS - Parcelamento Administrativo: Imposto (exceto o código 108), multa e juros
105 ITCD - Imposto, multa e juros
106 IPVA - Imposto, multa e juros
107 ICMS - Divida Ativa Executiva: Imposto, multa e juros
108 ICMS - Parcelamento da Divida Ativa Executiva: Imposto, multa e juros
109 ICMS - Termo de Verific. de Irregular. e Infração Fiscal - TVIF: Imposto, multa e juros
110 ICMS - Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP
111 ICMS - Simples Nacional
112 ICMS - Complementar: Imposto, multa e juros
113 IPVA - Parcelamento: Imposto, multa e juros
114 IPVA - Auto de Infração: Imposto, multa e juros
115 ICMS - Importação
116 IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica retido na fonte
117 IPVA - Dívida Ativa: imposto, multa e juros
118 ITCD - Parcelamento: Imposto, multa e juros
119 ITCD - Auto de Infração: Imposto, multa e juros
120 ITCD - Dívida Ativa: Imposto, multa e juros
CÓDIGO TAXAS
201 Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
203 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
205 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES
206 Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEC
207 Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA
208 Procuradoria Geral do Estado - PGE
209 Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA
210 Comuns às Demais Secretarias
211 Corpo de Bombeiros
212 Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SESP
213 Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED
214 Licitações
215 Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN
216 Fundo Estadual de Saúde - FES
217 Diário Oficial do Estado - DO
218 Secretaria de Estado do Turismo - SETUR
219 Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC
220 Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados
221 Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão - HEMOMAR
235 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA
CÓDIGO IMPOSTOS
101 ICMS - Imposto (exceto os códigos 102, 104, 107, 108, 109, 111 e 112), multa e juros
102 ICMS - Auto de Infração: Imposto, multa e juros
103 ICMS - Não cadastrado: Imposto, multa e juros
104 ICMS - Parcelamento Administrativo: Imposto (exceto o código 108), multa e juros
105 ITCD - Imposto, multa e juros
106 IPVA - Imposto, multa e juros
107 ICMS - Divida Ativa Executiva: Imposto, multa e juros
108 ICMS - Parcelamento da Divida Ativa Executiva: Imposto, multa e juros
109 ICMS - Termo de Verific. de Irregular. e Infração Fiscal - TVIF: Imposto, multa e juros
110 ICMS - Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP
111 ICMS - Simples Nacional
112 ICMS - Complementar: Imposto, multa e juros
113 IPVA - Parcelamento: Imposto, multa e juros
114 IPVA - Auto de Infração: Imposto, multa e juros
115 ICMS - Importação
116 IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica retido na fonte
117 IPVA - Dívida Ativa: imposto, multa e juros
118 ITCD - Parcelamento: Imposto, multa e juros
119 ITCD - Auto de Infração: Imposto, multa e juros
120 ITCD - Dívida Ativa: Imposto, multa e juros
CÓDIGO TAXAS
201 Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
203 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
205 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES
206 Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEC
207 Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA
208 Procuradoria Geral do Estado - PGE
209 Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA
210 Comuns às Demais Secretarias
211 Corpo de Bombeiros
212 Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SESP
213 Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED
214 Licitações
215 Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN
216 Fundo Estadual de Saúde - FES
217 Diário Oficial do Estado - DO
218 Secretaria de Estado do Turismo - SETUR
219 Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC
220 Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados
221 Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão - HEMOMAR
235 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA
257 Taxa da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - M O B (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 206 DE 25/05/2017)
434 Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - M O B (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 206 DE 25/05/2017)
502 Programa Estadual de Proteção do Consumidor - PROCON
503 Tribunal de Contas do Estado - TCE
504 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA
505 Secretaria de Estado de Segurança Pública - UGAM
506 Secretaria de Estado de Segurança Pública - FESP
507 Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA
508 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES
509 Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
510 Secretaria de Estado de Turismo - SETUR
511 Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA
512 Tribunal de Justiça do Estado - CNJ
513 Ministério Público - PGJ
514 Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA
515 Casa Civil
516 Viva Cidadão