Publicado no DOE - AL em 25 mai 2015
Ato de Credenciamento Voluntário para Utilização da Escrituração Fiscal Digital nº 04/2013.
O Superintendente da Receita Estadual, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEF nº 19/2009, em especial os parágrafos 5º e 6º do artigo 3º desta norma,
Resolve:
Art. 1º Fica credenciado como voluntário para utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD, o estabelecimento abaixo nominado, em caráter irretratável e extensivo a todos os estabelecimentos existente no território do Estado de Alagoas, como também a quaisquer outros estabelecimentos que venham a ser constituídos pela pessoa jurídica, nestes mesmos limites territoriais:
RAZÃO SOCIAL: A M DOS SANTOS EIRELI - ME
CACEAL: 24.416.877-6
PROCESSO Nº: 1500-016245/2015
Art. 2º Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho 2015.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 22 de Maio de 2015.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL
