Publicado no DOU em 22 mai 2015
Altera o Ato COTEPE/ICMS 60/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
Decidiu:
Art. 1º Excluir do rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 60/2014, de 15 de dezembro de 2015, as empresas abaixo relacionadas, localizadas no Estado de Minas Gerais:
| ERMAER - EMPRESA REVISORA DE MOTORES AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 07.676.680/0001-07 I.E: 376997560.00-41 RUA ACADÊMICO NILO FIGUEIREDO, 3340 - LOJA 2 - VITÓRIA DA UNIÃO CEP:33400-000 LAGOA SANTA (MG) |
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SV EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 11.323.611/0001-97 I.E: 001495948.00-17 RUA MARCOS DE AZEVEDO, 130 - NOVA ESPERANÇA CEP:31230-480 BELO HORIZONTE (MG) |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
