Publicado no DOE - PE em 21 mai 2015
Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS ICMS IMPORTAÇÃO respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do art. 2º , § 1º, inciso I da Lei nº 10.654/1991 ,
Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS ICMS IMPORTAÇÃO respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, de acordo com o art. 2º, inciso III, da supramencionada Lei, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado.
Recife, 21 de maio de 2015.
ABILIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
DIRETOR GERAL
