A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.

§ 1º A política ora instituída visa o atendimento de mulheres vítimas de atos de violência que importem constrangimento e/ou sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial, através de um conjunto articulado de diretrizes de caráter socioassistencial. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei Nº 20473 DE 06/05/2019).

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito público ou no privado, inclusive a decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20473 DE 06/05/2019).

Art. 2º Sem prejuízo de outras, a Política ora instituída será executada observando-se as seguintes diretrizes:

I - a realização de estudos, pesquisas, estatísticas e o levantamento de informações pertinentes às causas, às consequências e à frequência dos atos de violência contra a mulher, visando o aprimoramento das medidas adotadas ao seu combate;

II - a capacitação específica de servidores públicos de áreas afins, para o atendimento, identificação, acolhimento e encaminhamento das mulheres em situação de risco, vitimadas por algum tipo de violência;

III - a criação de mecanismos que, respeitada a legislação vigente, permitam o acesso prioritário para mulheres vítimas de violência, especialmente nos casos em que haja risco de morte, aos programas estaduais de moradia, renda e trabalho;

IV - a capacitação e a instrumentalização de maneira adequada, em ação articulada com as entidades envolvidas, dos centros de atendimento integral às mulheres em situação de violência, já existentes, ultimando esforços para a criação de novas unidades de atendimento nas regiões do Estado que não as possuem; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21639 DE 17/11/2022).

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher, voltadas à sociedade em geral;

VI - a promoção da atuação operacional integrada dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e Defensoria Pública na busca efetiva de soluções para os casos concretos que surgirem e ações preventivas de novos casos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21639 DE 17/11/2022).

VII - a criação de mecanismos eficientes visando assegurar à mulher em situação de violência: (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21639 DE 17/11/2022).

a) assistência jurídica;

b) assistência médica, social e psicológica em hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, em especial, o pronto acesso aos procedimentos necessários nos casos de violência sexual, com prioridade aos demais pacientes com o mesmo grau de risco, observadas as normas pertinentes, para o atendimento dos agravos resultantes do ato violento; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 21192 DE 07/12/2021).

c) pronto acolhimento em abrigos com localização sigilosa, para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de risco;

d) a agilização de processos de afastamento e ou transferência de unidade de lotação para servidoras públicas estaduais em situação de risco.

e) ambiente e atendimento humanizados nos órgãos de perícia médico-legal; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 20473 DE 06/05/2019).

f) emissão simplificada de certidão de antecedentes criminais do suposto agressor, na forma do regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 21610 DE 11/10/2022).

VIII - divulgação nas unidades de saúde públicas e privadas da obrigatoriedade de realização da notificação compulsória prevista na Lei federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos termos da respectiva regulamentação federal. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21639 DE 17/11/2022).

IX - organização, qualificação e humanização do atendimento à mulher vítima de violência; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 20473 DE 06/05/2019).

X - padronização da metodologia dos serviços, por meio da elaboração e da divulgação de protocolos de atendimento à mulher vítima de violência, fluxogramas e normas técnicas; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 20473 DE 06/05/2019).

XI - celeridade e privacidade em todas as etapas do atendimento à mulher vítima de violência, de modo a garantir o sigilo nos procedimentos e evitar a revitimização; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 20473 DE 06/05/2019).

XII - prestação de orientação à mulher vítima de violência, sobre cada etapa do atendimento, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 20473 DE 06/05/2019).

XIII - implementação de critérios para o preenchimento de registros e boletins policiais, com vistas a identificar e caracterizar a prática do feminicídio e demais formas de violência contra a mulher, de modo a aprimorar bancos de dados e informações correlatas e garantir a aplicação do disposto na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 20473 DE 06/05/2019).

XIV - estruturação dos serviços de referência para atenção integral à mulher vítima de violência sexual e implementação dos protocolos de prevenção e tratamento dos agravos decorrentes desse tipo de violência, de modo a garantir, de forma célere, o acolhimento, o apoio psicossocial e os demais procedimentos de saúde necessários; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 20473 DE 06/05/2019).

XV - divulgação de informações acerca do enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente sobre os serviços de denúncia, proteção e atendimento. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 20473 DE 06/05/2019).

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 20473 DE 06/05/2019):

Art. 2º-A. São objetivos da política de atendimento à mulher vítima de violência:

I - assegurar o atendimento integral à mulher vítima de violência, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;

II - aperfeiçoar os serviços especializados de atendimento à mulher vítima de violência, no âmbito da saúde, da rede socioassistencial e do sistema de justiça, por meio da articulação e humanização desses serviços e da garantia de seu funcionamento em tempo integral, inclusive aos finais de semana;

III - promover a autonomia da mulher nos âmbitos pessoal e social;

IV - garantir a igualdade de direitos entre mulheres e homens.

V - apoiar o trabalho das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, realizando as articulações necessárias para garantir os recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu bom funcionamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 21639 DE 17/11/2022).

VI - promover cursos e treinamento aos oficiais e praças, na Polícia Militar, além de consolidar e monitorar procedimentos específicos, relativos à abordagem policial nos casos de violência doméstica contra a mulher; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 21639 DE 17/11/2022).

VII - consolidar e ampliar parceria com os Juizados Especiais Criminais e as Centrais de Penas e Medidas Alternativas, no sentido de encaminhar os homens acusados de violência de gênero para grupos reflexivos de gênero, complementarmente a outras penas ou medidas alternativas; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 21639 DE 17/11/2022).

VIII - implantar em escolas, comunidades e onde mais parecer pertinente e viável, grupos reflexivos de gênero, formados por jovens ou adultos, visando à prevenção da violência contra a mulher. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 21639 DE 17/11/2022).

Parágrafo único. A implantação e a execução da Política Estadual de que trata esta Lei, assim como o monitoramento das atividades que lhe são afetas, deverão ter como base um diálogo estreito com os movimentos de mulheres, com os organismos da sociedade civil e do Estado, bem como dos profissionais envolvidos no esforço de prevenção e redução da violência contra a mulher. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21639 DE 17/11/2022).

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 20473 DE 06/05/2019):

Art. 2º-B. O poder público estadual manterá banco de dados relativo à violência contra a mulher, com o registro das seguintes informações:

I - número de vítimas dos seguintes delitos, tentados ou consumados:

a) feminicídio;

b) estupro;

c) lesão corporal;

d) ameaça;

II - número de medidas judiciais protetivas de urgência concedidas nos termos da Lei federal nº 11.340, de 2006;

III - número de casos de reincidência de violência doméstica e familiar.

Parágrafo único. Além das informações previstas neste artigo, a cor ou raça, a faixa etária, a escolaridade e outras características da mulher vítima de violência serão fornecidas pelos órgãos que realizam o atendimento e divulgadas semestralmente.

Art. 2º-C. A coordenação, no Estado, da política de que trata esta Lei caberá a órgão ou comitê competente, garantindo-se, no último caso, a participação de representantes da sociedade civil. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 20473 DE 06/05/2019).

Art. 2º-D. Serão realizados fóruns regionais e estaduais, com ampla participação dos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, para debater a política de que trata esta Lei e elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas a sua implementação. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 20473 DE 06/05/2019).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Estado, verbas originárias de convênios, parcerias e contratos; doações, prestação de serviços voluntários e outras.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 2015.

Deputado HELIO DE SOUSA

PRESIDENTE