O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720 , de 09 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2º Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2015

Alberto da Silva Lopes Superintendente de Tributação

ANEXO I - a que se refere a Portaria ST nº 1.068/2015.

C

Redação atual:

Cobre.

Decreto 43.503/2012 .

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 06.03.2037.

Redação que passa a viger:

Cobre.

Decreto 43.503/2012 .

Crédito Presumido; Diferimento.

Prazo até 06.03.2037.

Redação atual:

Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

Lei 4.531/2005 .

Diferimento; Tributação sobre saída.

Prazo até 01.04.2015.

Redação que passa a viger:

Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

Lei 4.531/2005 .

Diferimento; Tributação sobre saída.

Prazo até 01.04.2020.

L

Redação atual:

Londrina Bebidas Ltda.

Decreto 44.901/2014 .

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

AMBEV S.A.

Decreto 44.901/2014 .

Diferimento.

Prazo indeterminado.

R

Redação atual:

Recuperação de estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Barra do Piraí, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi, Distrito Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse (Petrópolis).

Lei 5.636/2010 .

Diferimento; Suspensão; Tributação sobre saída.

Prazo até 31.12.2035.

Redação que passa a viger:

Recuperação de estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Barra do Piraí, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi, Distrito Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse (Petrópolis).

Lei 5.636/2010 .

Diferimento; Suspensão; Tributação sobre saída.

Prazo até 31.03.2015.

ANEXO II - a que se refere a Portaria ST nº 1.068/2015.

C

Cobre.

Decreto 43.502/2012 .

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

E

Empresas produtoras de bens para o setor de Aeronáutica.

Decreto 37.602/2005 .

Diferimento.

Prazo até 07.03.2006.

Estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais: I - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai; II - Distritos Industriais: de Barra do Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis) e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados.

Lei 6.979/2015 .

Diferimento; Suspensão; Tributação sobre saída.

Prazo mínimo de 180 meses e máximo de 240 meses (período de utilização para cada estabelecimento enquadrado).

I

Indústria Frontinense de Látex S.A.

Decreto 37.591/2005.

Diferimento.

Prazo até 25.05.2008.

M

Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda.

Lei 6.953/2015.

Diferimento.

Prazo até 01.02.2065.

P

Produtos destinados à fabricação de autopropulsores.

Decreto 33.977/2003 .

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 08.08.2004.

Programa de computador (software) não personalizado.

Decreto 26.497/2000 .

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 22.10.2000.

Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio.

Decreto 27.091/2000 .

Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo indeterminado.

Projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 41.766/2009 .

Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo indeterminado.

Vide Decreto 42.203/2009 , Lei 5.703/2010 e Resolução SEFAZ 301/2010 .