Publicado no DOE - SP em 1 abr 2015
Concede Regime Especial para atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento que atua como centro de distribuição localizado neste Estado, conforme Decreto nº 57.608/2011 e Portaria CAT nº 06/2012.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento que atua como centro de distribuição localizado neste Estado, conforme Decreto 57.608/2011 e Portaria CAT 06/2012 .
Processo: UA 51253-757128/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A. - CNPJ: 33.014.556/0001-96
Endereço: Rua Sacadura Cabral, 102, Gamboa - Rio de Janeiro/RJ
