Publicado no DOE - SP em 1 abr 2015
Concede Regime Especial relativo à emissão de documento fiscal nas operações envolvendo a industrialização por encomenda de hidrogênio, com fornecimento por meio de duto.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT nº 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão de documento fiscal nas operações envolvendo a industrialização por encomenda de hidrogênio, com fornecimento por meio de duto.
Processo:UA 51224-478477/2013
Dependência:DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada:COMBIO ENERGIA S/A
IE: 148.322.579.111 CNPJ: 10.376.555/0001-96
Endereço:Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1779, conjunto 72, São Paulo/SP
