Publicado no DOE - SP em 1 abr 2015
Altera a Portaria CAT nº 15/2014, de 06.02.2014, que disciplina a forma pela qual as empresas responsáveis pela impressão conjunta, em um único documento de cobrança, das Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, prestarão informações ao fisco, conforme previsto no artigo 7º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 7º do Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos ao Anexo I da Portaria CAT- 15/2014 , de 06.02.2014:
I - o item 4.1.2:
"4.1.2. O arquivo deverá possuir classificação pelos campos CNPJ (Impressor), CNPJ (Emitente), Período de Referência, Modelo do documento fiscal, Série/Subsérie, em ordem crescente." (NR);
II - o item 4.2.2:
"4.2.2. O arquivo deverá possuir classificação pelos campos CNPJ (Impressor), CNPJ (Emitente), Período de Referência, Modelo do documento fiscal, Série/Subsérie, em ordem crescente." (NR).
Art. 2º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 2.2.2 do Anexo I da Portaria CAT- 15/2014 , de 06.02.2014:
"2.2.2. Tamanho dos arquivos: 350 bytes para o arquivo sumarizado e 151 bytes para o arquivo detalhado, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro." (NR).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
