O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 159ª reunião ordinária, realizada nos dias 24, 25 e 26 de março de 2015, em Brasília, DF,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, decidiu:

Art. 1º O Anexo II - especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, do Ato COTEPE/ICMS 05/2014, de 25 de fevereiro de 2014, passa a vigorar conforme disposto no Anexo Único deste Ato COTEPE/ICMS.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

"Anexo II

Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML

1. Padrão Técnico do Arquivo XML

1.1. Codificação A especificação do documento XML é a recomendada pelo W3C para XML 1.0, disponível em http://www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8, assim todos os documentos XML serão iniciados com a seguinte declaração:

< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? >

1.2. Montagem do Arquivo O arquivo xml não pode conter:

Zeros não significativos para campos numéricos;

Espaços no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;

Comentários;

Elementos annotation e documentation;

Caracteres de formatação, como linefeed, carriage return, tab, caractere de espaço;

Namespace.

1.3. Schema O arquivo de laudo XML enviado deverá passar pela validação pelo Schema do XML (XSD), disponibilizado no endereço https://tributario. sef. sc. gov. br/tax. net/sat. cei. web/xsd/laudo.xsd

1.4. Versionamento do XML e do XSD

A identificação da versão do XML se dará no atributo "Versao", no elemento "Laudo", conforme:

< Laudo Versao="1.0" >

Para toda mudança de versão do arquivo XML, implica na atualização do seu respectivo Schema XML.

1.5. Assinatura Digital

A assinatura digital deve ser implementada utilizando-se o padrão XML Digital Signature (XMLDSig), com certificado emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira, o ICP-Brasil, contendo CNPJ do OTC, Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF, ou o CPF do responsável pelo PAF-ECF, e seguindo os padrões:

Canonicalization method http://www.w3.org/TR/2001/RECxml-c14n-20010315;

Signature method http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsasha1;

Transform algorithm Enveloped, http://www. w3. org/2000/09/xmldsig# enveloped- signature;

Digest method algorithm http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1.

2. Leiaute do Arquivo

2.1. Tabela Legenda das colunas:

Ele: campo elemento, no qual E corresponde a elemento e A para atributo;

Ni: campo nível,indica o nível hieráquico do elemento;

Pai: indica o elemento pai;

Tipo:

N - campo numérico;

C - campo alfanumérico;

B - campo booleano;

Oc: campo ocorrência, sendo:

x indica que há ocorrência fixa;

x-y indica a ocorrência mínima (x) e ocorrência máxima (y);

Tam: campo tamanho, sendo:

x-y, onde x indica o tamanho mínimo e y o tamanho máximo; a existência de um único valor indica que o campo tem tamanho fixo, devendo-se informar a quantidade de caracteres exigidos, preenchendo-se os zeros não significativos; tamanhos separados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista. O '*' é utilizado quando há uma lista de opções;

Dec: campo decimal, indica a quantidade máxima de casas decimais do campo;

2.2 Exemplo

< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? > 1

< Laudo 2 Versao="1.0" 3 >

< Mensagem > 4

< Numero > R1ABC1234567 < /Numero > 5

< EmiteNfe > true < /EmiteNfe > 6

< Desenvolvedora > 7

< RazaoSocial > RazaoSocial < /RazaoSocial > 8

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 9

< Ie > 11111111111111111111 < /Ie > 10

< Endereco > 11

< Logradouro > Logradouro < /Logradouro > 12

< Numero > 1234 < /Numero > 13

< Complemento / > 14

< Bairro > Centro < /Bairro > 15

< Municipio > Florianópolis < /Municipio > 16

< Uf > SC < /Uf > 17

< Cep > 88000000 < /Cep > 18

< /Endereco >

< Contato > 19

< Nome > João da Silva < /Nome > 20

< Cpf > 11111111111 < /Cpf > 21

< Telefone > 4832333333 < /Telefone > 22

< Email > email@sef.sc.gov.br < /Email > 23

< /Contato >

< ResponsavelAcompanhamentoTestes > Maria dos Santos < /ResponsavelAcompanhamentoTestes > 24

< /Desenvolvedora >

< Otc > 25

< RazaoSocial > Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB < /RazaoSocial > 26

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 27

< Ie > Isento < /Ie > 28

< Endereco > 29

< Logradouro > Rua da empresa desenvolvedora < /Logradouro > 30

< Numero > 999 < /Numero > 31

< Complemento / > 32

< Bairro > Vila Formosa < /Bairro > 33

< Municipio > Blumenau < /Municipio > 34

< Uf > SC < /Uf > 35

< Cep > 10900000 < /Cep > 36

< /Endereco >

< PeriodoAnalise > 37

< DataInicio > 2012-10-07 < /DataInicio > 38

< DataFim > 2012-10-07 < /DataFim > 39

< /PeriodoAnalise >

< VersaoEspecificacaoRequisitos > 01.00 < / VersaoEspecificacaoRequisitos > 40

< /Otc >

< IdentificacaoPaf > 41

< NomeComercial > PAF-ECF < /NomeComercial > 42

< Versao > 1.0 < /Versao > 43

< ArquivoExecutavelPrincipal > 44

< Nome > Venda.exe < /Nome > 45

< Md5 > a1207371072bb6436b29110542a419d5 < /Md5 > 46

< /ArquivoExecutavelPrincipal >

< ArquivoRelacaoExecutaveis > 47

< Nome > Lista.TXT < /Nome > 48

< Md5 > 91207371072bb6436b29110542a41927 < /Md5 > 49

< /ArquivoRelacaoExecutaveis >

< ArquivosExecutaveis > 50

< ArquivoExecutavel > 51

< Nome > Venda.exe < /Nome > 52

< Md5 > 01207371072bb6436b29110542a41927 < /Md5 > 53

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< ArquivosOutros > 54

< ArquivoOutro > 55

< Nome > Relacao.txt < /Nome > 56

< Md5 > aaa07371072bb6436b29110542a41927 < /Md5 > 57

< /ArquivoOutro >

< /ArquivosOutros >

< EnvelopeSeguranca > 58

< Marca > Marca < /Marca > 59

< Modelo > Modelo < /Modelo > 60

< Numero > 123456 < /Numero > 61

< /EnvelopeSeguranca >

< PerfisRequisitos > 62

< PerfilRequisito > A < /PerfilRequisito > 63

< /PerfisRequisitos >

< /IdentificacaoPaf >

< CaracteristicasPaf > 64

< LinguagemProgramacao > C# < /LinguagemProgramacao > 65

< SistemaOperacional > Windows < /SistemaOperacional > 66

< GerenciadorBancoDados > Informix < /GerenciadorBancoDados > 67

< TipoDesenvolvimento > Exclusivo terceirizado < /TipoDesenvolvimento > 68

< TipoFuncionamento > Em rede < /TipoFuncionamento > 69

< MeioGeracaoArquivoSintegraEfd > 70

< Modo > Pelo sistema de retaguarda < /Modo > 71

< /MeioGeracaoArquivoSintegraEfd >

< IntegracaoPaf > Com ambos < /IntegracaoPaf > 72

< FormaImpressao > 73

< Modo > Concomitante < /Modo > 74

< /FormaImpressao >

< TratamentoInterrupcao > 75

< Modo > Recuperação de dados < /Modo > 76

< / TratamentoInterrupcao >

< AplicacoesEspeciais > 77

< AplicacaoEspecial > Posto de pedágio < /AplicacaoEspecial > 78

< /AplicacoesEspeciais >

< /CaracteristicasPaf >

< SistemasGestao > 79

< SistemaGestao > 80

< Nome > Automação Comercial < /Nome > 81

< EmpresaDesenvolvedora > 82

< RazaoSocial > Empresa Desenvolvedora Ltda. < /RazaoSocial > 83

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 84

< /EmpresaDesenvolvedora >

< ArquivosExecutaveis > 85

< ArquivoExecutavel > 86

< Nome > Arquivo.42r < /Nome > 87

< Md5 > 8c4170629e70b44701 fb3401260797ca < /Md5 > 88

< RequisitosExecutados > 89

< RequisitoExecutado > Requisito A (s) executado (s): Sistema de Gestao I Retaguarda. < /RequisitoExecutado > 90

< /RequisitosExecutados >

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< /SistemaGestao >

< /SistemasGestao >

< SistemasPed > 91

< SistemaPed > 92

< Nome > Sistema < /Nome > 93

< EmpresaDesenvolvedora > 9 4

< RazaoSocial > Razão Social < /RazaoSocial > 95

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 96

< /EmpresaDesenvolvedora >

< ArquivosExecutaveis > 97

< ArquivoExecutavel > 98

< Nome > Arquivo.exe < /Nome > 99

< Md5 > 8c4170629e70b44701 fb3401260797ca < /Md5 > 100

< Funcao > Gerar Sintegra e Sped < /Funcao > 101

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< /SistemaPed >

< /SistemasPed >

< SistemasPedNfe > 102

< SistemaPedNfe > 103

< Nome > Nome < /Nome > 104

< EmpresaDesenvolvedora > 105

< RazaoSocial > Empresa Desenvolvedora Ltda. < /RazaoSocial > 106

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 107

< /EmpresaDesenvolvedora >

< ArquivosExecutaveis > 108

< ArquivoExecutavel > 109

< Nome > Arquivo.exe < /Nome > 110

< Md5 > 8c4170629e70b44701 fb3401260797ca < /Md5 > 111

< Funcao > Gerar Sintegra e Sped < /Funcao > 112

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< /SistemaPedNfe >

< /SistemasPedNfe >

< EcfAnaliseFuncional > 113

< MarcaModelo > 114

< Marca > Marca < /Marca > 115

< Modelo > Modelo < /Modelo > 116

< /MarcaModelo >

< /EcfAnaliseFuncional >

< MarcasModelosCompativeis > 117

< MarcaModelo > 118

< Marca > Marca < /Marca > 119

< Modelo > Modelo < /Modelo > 120

< /MarcaModelo >

< /MarcasModelosCompativeis >

< VersaoErPaf > 1 < /VersaoErPaf > 121

< RoteiroAnalise > 122

< VersaoRoteiro > 1 < /VersaoRoteiro > 123

< Mes > 12 < /Mes > 124

< Ano > 2013 < /Ano > 125

< /RoteiroAnalise >

< NaoConformidades > 126

< NaoConformidade > 127

< Requisito > X < /Requisito > 128

< Item > 1 < /Item > 129

< Descricao > Não há acesso ao campo quantidade do item comercializado. < /Descricao > 130

< /NaoConformidade >

< /NaoConformidades >

< ComentarioOtc/ > 131

< Declarao > true < /Declaracao > 132

< Emissao > 133

< Data > 2013-09-16 < /Data > 134

< Local > Florianópolis, SC < /Local > 135

< /Emissao >

< ExecucaoTestes > 136

< Nome > Nome < /Nome > 137

< Cargo > Cargo < /Cargo > 138

< Cpf > 11111111111 < /Cpf > 139

< / ExecucaoTestes >

< AprovacaoRelatorio > 140

< Nome > Nome < /Nome > 141

< Cargo > Cargo < /Cargo > 142

< Cpf > 11111111111 < /Cpf > 143

< /AprovacaoRelatorio >

< /Mensagem >

< Signature xmlns="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#" >

< SignedInfo >

< CanonicalizationMethod Algorithm="http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315" / >

< SignatureMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig# rsa-sha1" / >

< Reference URI="" >

< Transforms >

< Transform Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature" / >

< / Transforms >

< DigestMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1" / >

< DigestValue > E2Ts F+ B06hsd5OedUeme+ lzlv+ M= < / DigestValue >

< /Reference >

< /SignedInfo >

< SignatureValue > IfBq+ BOkEO8czbFLuKQ3y0ZEVqVce-BYIHo8gWDug/pa9oVJd4wBf5/FfxJkyJyN/jFDKAXK8kpdRHL1B+9bm2G1Nv9pjYRESj2B/ yP3lbRyLUFUklQlc-XyU4sL8ddNwhdNpXjn0FG+r81sTmX4CJCDbJNTRHYT0q8ks78wcc0gYfn4+0R0eQAE6nXG9LE8nKx3TmqSKgYseR4XdtDw7N6HsaGrSUIIwveGjqmWFcmv0tMXJFdCLwFCYJaNwWcpWtZxppEt10acynCk+XbvnUQvq/8RAaB6oqGvubxo46MJphGUG9cINvSdEgg4QOtkieja8OkfeG9IwtI/8c4Yo9bg== < / SignatureVa lue >

< KeyInfo >

< X509Data >

< X509Certificate > MIIDDTCCAfWgAwIBAgIQUudAoDCjfolNTXzG+nS+ oDANBgkqhkiG9w0BAQUFADAUMRIwEAY DVQQDEwlibm9ndWVpcmEwIBcNMTMwNTI4MTc0MDQxWhgPMjExMzA1MDQxNzQwNDFaMBQxEjAQBgNVBAMTCWJub2d1ZWlyYTCCASIwDQYJKoZIhvcNAQEBBQADggEPADCCAQoCggEBAM6Vhdik +0moXsg7hCJnSlZ+pxe1BwlaFm3jPqKHWDvfTqTJWpm0qGienO+tzeodgccUTjkK7SQlb3XJwC3Gc2+4TivmuHrj751rFroiyS8EylwJBP914QiZTE830TZrdpT0y5ah97+cBzfRWwWqAG0g7TNiRSXiCkA3oWhg-TH+ 0L0dqdGpHD// 5tPeCnRf7Sn5lYeZv9mhYDl6NmydsNCzDz4oxO4HeULKet1jkUcPv4yqcmlnPiAPp5pG69Z96Nzfak-JAlkkn+ ZoL1BiRW5ovvpMCgO5Ye 9smjlNqiuGqKXLz1VchGwWwH0HMmfJ9ZPOXWbJW6pKmY7wgGDnDdWlsCAwEAAaNZMFcwFQYDVR0lBA4wDAYKKwYBBAGCNwoDBDAzBgNVHREELDAqoCgGCisGAQQBgjcUAgOgGgwYYm5vZ3VlaXJhQHNl-Zi5zYy5nb3YuYnIAMAkGA1UdEwQCMAAw DQYJKoZIhvc-
NAQEFBQADggEBAFCyhSK2OD5bQAuJ1/cFqQ6M6IoUV456a4ad128be+EfjxZZEAR5ZeC1B7YAfd6EqFpW4jeeHAlfJZ5oYr6FpvdCEIgasg1Ldbe4AT5gp6XDAKSW+YqUARfFg7W0fDkZ8QzdX3L4AIbcfyuBQ34cvGNBWtqvz2x8qWhY1lNcumYvXh/Uhzxdkpmr9+ Vq-BoJ2XNH12iISznPmONk847FhX9+nIdoY0SGXX3Y7OFDAL8dkxS9aiXxaHCM9Pd6yQH/3fvZTWZEXZ6PxhxPCH5+3+ronRJakt31GiLQQI8pzqEmJ92ce40ebB1Czit6N5NcCGTX82hsAnm72fjk-CUhPh6gE= < /X509Certificate >

< /X509Data >

< /KeyInfo >

< /Signature >

< /Laudo >

2.3. Opções de Aplicações Especiais

1. Posto de pedágio;

2. Transporte de passageiros;

3. Farmácia de manipulação;

4. Oficina de conserto com DAV-OS;

5. Oficina de conserto com conta de cliente;

6. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECFrestaurante e balança interligada

7. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECFnormal e balança interligada

8. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECFrestaurante e sem balança interligada

9. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECFnormal e sem balança interligada

10. Posto revendedor de combustível com sistema de interligação de bombas

11. Posto revendedor de combustível sem sistema de interligação de bombas

12. Estacionamento, motéis e similares, que pratiquem o controle de tráfego de veículos ou pessoas

13. Prestador de serviço de cinema, espetáculos ou similares

14. Demais atividades

15. Estabelecimento enquadrado no simples nacional (art. 5º do ato cotepe da ER-PAF-ECF)".