A Diretoria da ARSESP,

Considerando os termos do Convênio de Cooperação celebrado em 30.06.2010, bem como as disposições dos incisos IV e V do artigo 10º e do artigo 11º da Lei Complementar nº 1025 de 7 de Dezembro de 2007 e artigo 39 da Lei nº 11.445 , de 05 de janeiro de 2007;

Considerando o disposto na cláusula 20 do Contrato de Concessão nº 79/2010 firmado entre o Município de Mairinque e a concessionária Saneaqua Mairinque S/A;

Considerando a Nota Técnica ARSESP Nº NT/F/001/2015;

Considerando as tarifas atualmente vigentes autorizadas pela ARSESP através da Deliberação nº 476/2014;

Decide:

Art. 1º Proceder ao reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto que compõem a estrutura tarifária vigente no Município de Mairinque.

Art. 2º Os novos valores das tarifas de água a serem aplicados pela concessionária são apresentados no Anexo I e correspondem às tarifas autorizadas pela Deliberação ARSESP Nº 476 de Março/2014 corrigidas pela variação do IGP-M no período de fevereiro/2014 a fevereiro/2015, conforme estabelecido no item 20.2 do Contrato, que foi de 3,8499% (três inteiros, oito mil quatrocentos e noventa e nove décimos de milésimos por cento).

Art. 3º As tarifas para o serviço de esgotamento sanitário correspondem a 100% (cem por cento) das tarifas de água nas economias onde o esgoto coletado dispõe de tratamento e 80% (oitenta por cento) nas economias sem tratamento.

Art. 4º Para todas as economias o valor da conta será calculado considerando-se um consumo mínimo de 10 m3 por mês.

Art. 5º Os valores constantes do Anexo I desta Deliberação são aplicáveis a partir de 10 de abril de 2015, desde que comunicados aos usuários, pela concessionária, com 30 dias de antecedência.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I